norma nº 707/1997

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a PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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rh» Praça Dr. 5 2.000
À e " dosé Pinto Vicira, 36 — Conto — CEP: 3538
CGc-mr: 18.316.257/0001-12
TELE.FAX: (031) 871.5146
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LEI N707/97
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - É O PODER EXECUTIVO autorizado a abrir o crédito especial
no valor de R$.10.823,06 (Dez mil e oitocentos e vinte e três reais e seis centavos), para
Pagamento à servidora Maria Rufina Carolino, relativo ao período dos meses de janeiro de
1993 a março de 1995, conforme decisão judicial.
ART. 2º - O pagamento a que se refere o artigo anterior, será feito em até 10
(dez) parcelas mensais, '
. ART. 3º - O Decreto Executivo dará ao referido crédito a competente
classificação orçamentária, na forma da lei 4.320/64.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 15 DE DEZEMBRO DE 1997
EFEITO MUNICIPAL
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