norma nº 710/1997

DE PONTE NOVA
cEP: 35382.000
36 — Centro —
CGC-MF: 18.316.257 /0001-12
feio N TELE.FAX: (031) 871.5146
cio .*:
gsunto:
brviço:
hta:
LEI Nº 710/97
AUTORIZA INDENIZAÇÃO EM REPARAÇÃO CIVIL.
ACÂMARA MUNICIPAL DEP) 0
SEGUINTE TETO TEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
e . É a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova autorizada a indenizar
om o valor de R$.2.000,00 (dois mil reais), a WASHINGTON BERNARDES LUIZ, proprietário de
Uma construção em área de risco neste municipio.
Parágrafo Único - A constru:
tado à área a ser arborizada para segurança do local.
, ART. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo ]
autorizado a abrir o crédito
ze especial no valor de R$.2.000,00, com a seguinte Função Programática e
Classificação orçamentária:
ção a que se refere este artigo, será demolida e seu
terreno acrescen|
PROGRAMA : 77 — Proteção ao Meio Ambiente
SUBPROGRAMA: 455 — Defesa Contra Erosão
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 4
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.,2 - Outros Serviços e Encargos.............. R$.2.000,00 Fa
ART. 3º - O Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito adicional autori-
zado por esta Lei, fará a demonstração dos recursos orçamentários para sua cobertura, na forma da lei.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 1 1DE FEVEREIRO DE 1998,
VAR MAYRINK BORDO
PREFEITO MUNICIPAL
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