norma nº 712/1998

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CREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PON ra
CGC-MF: 19.916.257 /0001-12
TELE.FAX: (031) 9871.5146
Oficio No.
Assunto:
Serviço,
Data;
LEI Nº 712/98
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
é à CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
N
ART. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte
Nova aut
autorizada a celebrar convênio com a Fundação de Assistência Social Creche
D. Luiza Martins dos Passos, com sede nesta cidade, com o objetivo de definir
despesas e atribuições da Prefeitura na mencionada Fundação.
ART. 2º - Dentre as atribuições a que se refere o artigo anterior
utivo Municipal autorizado a colocar à disposição da referida
Fundação o Pessoal necessário aos seus serviços, bem como o prédio e equipamentos
Para seu funcionamento.
ART. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes da aplicação
desta Lei no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a
referida Fundação com o valor até R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) na dotação
do orçamento vigente, que será transferida
Parceladamente de acordo com a necessidade da Fundação.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova,19 de fevereiro de 1.998
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Pero MUNICIPAL
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