norma nº 714/1998

h PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
7
!7 Praça Dr. Josó Pinto: Violrã, 36 — Conto — CEP; 35382.000
EE, CGC-NF: 18.318.257/0001-12 '
TELE.FAX: (031) 871.5146
Oficio N
Assunto: . E
Sorviço: .
si nº
Datas Izl nº 714/98.
Auteriza o Poder Executivo a assinar Convenio -
e dá outras providências.
à Câmara Funici pa:
Seguinte lei:
1 de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
»
- Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a assinar Convênio
. ,
com à CRNIG - Cia Bnergética de 1
Art. 1º
nes Gerais, com a finalidade de ingl
sao do PAS- Posto de Atendimento Simplificado.
Art. 2º — tica a Prefeitura Hunicipal autorizada a recebor credenciamen
to yor parte da CHIIG, para recebimento dus contas de energia elétrica
deste município, mediante acordo prévio entre as partes.
àrt. 380 Ag despesas decorrentes da assinatura do presente instrumento
correrao por parte das dotações próprias do Orgumento em vigor o de cré
ditos adicionais que se fizerem necessários, na formu da legislação fes-
derzl em vigor.
Art. 42º —- C Termo de Convênio mencionado no ertigo 1º dusta Lei passa a
fuzer parte integrante da mesma. .
àrt. 5º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
4]
Piedade de/Po 7 e Wovk, 31 de março de 1998.
APTCNTO BAYRINI BORDONI
teto Tunicipal
.
f
Digitalizado com CamScanner