norma nº 720/1998

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IDA MU,
A > Ea Dr. José Pinto a. CEP: 95982.000
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Sig CGC-MF: 18,916,257 /0001-12
TELE.FAX: (091) 871.5146
Oficio No:
Assunto:
Serviço,
Data:
LEI Nº 720/98
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AUTORIZA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
"
ART. 1º - Fica o Chefé do Executivo Municipal autorizado à |
assinar o Termo de Confissão de Dívida - TCDF para com o INSS, referente ao E
período de 03/95 a 11/97, para pagamento parcelado, na forma legal. ]
ART. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correriio por conta da dotação própria do orçamento vigente e dos orçamentos dos
- exercícios subsequentes, até a liquidação do referido débito.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de abril de 1998.
dn Binslade de PoiléNova. 13 de maio de 1998.
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PREFEITO MUMIGIPAL
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