| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 634 |
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BM PREPEITURA MUN cr vu | etavÉ D PERA NA | cEP: 359 > WH Praça Dr. Josó Pinto Violra, 36 — Contro — “gg CGC-NF: 18.316.257 /0001-12 TELE.FAX: (031) 871.5146 Oficio No; Assunto: É tugé Serviço: Data: o “ LEINºT721/98 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; ! ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial até o limite de R$.3.000,00 (treis mil reais) para atender as despesas com o Programe e h inseminação artificial a ser concedido pela Prefeitura aos pequenos produtores rurais deste ) município. , ART. 2º - O crédito adicional autorizado no artigo anterior terá a seguinte ) classificação orçamentária: ) » PRODUÇÃO ANIMAL ) 04.15,088 | Desenvolvimento animal Material de Consumo R$1.000,00 » Serviços de terceiros e Encargos . ) Remuneração de Serviços Pessoais R$ 250,00 ) Outros Serviços e Encargos “Equipamentos e Material Permanente R$1.400,00 » “ Do ART. 3º- O Decreto Executivo que proceder a abertura do crédito a que se refere a ) presente Lei, especificará os recursos orçamentários à sua cobertura + na forma da Lei Federal.4.320/64, D ] ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de D sua publicação. [1] Piedade de Ponte Nova, 19 de maio de 1998, DB . p a , (q DB DB 1] Éy Digitalizado com CamScanner