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norma nº 727/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 727 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Piedade de Ponte Nova, para o exercício de 1998 e dá outras providências.
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E NOVA
382.000
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONT
| Praça Dr. José Pinto Violra, 36 — Contro — cep: 35
CGC-MF 18.316.257/0001-12
Telotono: PABX (031)871.5146 - FAX: (031) 871-5200
UU) uy
Oficio Nº:
pAssunto:
pServiço: LELMUNICIPAL Nº727 /98
Data: hi j PPC | EB UnRERA agir
b ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE |
NOVA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVE.
q A MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, ATRAVÉS DE
Mi REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO
UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Na elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
1999, serão observados as diretrizes desta lei e todas as disposições contidas na
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e à Lei
Federal 4.320/64.
. ART. 2º - As receitas públicas nnmicipais incorporarão à receita
tributária, a patrimonial, todas as receitas admitidas em legislação, bem como
todas as transferências feitas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas
fiscais, bem como as receitas transferidas pelos Governos Federal e Estadual,
destinadas ao Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério, prevista na
Lei 9.424/96, e nos termos das respectivas Constituições Federal e Estadual.
$ 1º - As receitas tributárias, resultantes de impostos e taxas,
serão estimadas e projetadas com base de cálculo nos valores médios
arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da
Proposta Orçanentária , com a correção monetária efetuada até o mês de
dezembro de 1.997, considerando a projeção da expansão do mimero de
contribuintes, bem como , atualização de todo o cadastro técrico do Município.
$ 2º - As transferências do ICMS e do FPM terão seus valores
orçadas com base nas informações prestadas pelos Órgãos Competentes.
ART. 3º - A fixação da despesa será em valores iguais ao da receita
prevista, distribuídas segundo as necessidades de cada Unidade Orçamentária,
englobando tanto as despesas correntes como as de capital, bem como o
Orçamento de despesa do Poder Legisiativo.
ART. 4º - O Governo Municipal destinará recursos resultantes de
impostos e das parcelas transferidas pelos Governos Federal e Estadual para a
manutenção e desenvolvinento do ensino em percentual nunca inferior a 25%
(vinte e cinco por cento). .
Parágrafo Único - O produto de arrecadação de dívida ativa,
: resultante da cobrança de impostos, será destinado a parcela de 25Y(vinte e
Pa cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, sendo que no '
mínimo 60% (sessenta por cento) deveriio ser alocados no Ensino Fundamental,
conforme determina a lei 9.424/96.
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PREFEITU PONTE
RA MUNICIPAL DE PIEDADE o 35382.000
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CGC-MF 18.316.257/0001-12 oo
Telefono: PABX (031)871.5146 - FAX: (031) B71:52
ART. Sº = O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da
Ei ii e da Lei Complementar Nº 082/95, não despendendo pre
no : . $ o
asinto O de pessoal incluindo os seus acessórios, parcelas super jores 4 1
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Orçamentária id do valie (ds, reco, port NBA A
F Parágrafo Único - A limitação a que se refere o artigo anterior
Po? O PRE amento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o de Agende
aposentados, ! como ao do Poder Executivo, incluindo os pensiont
depend ART. 6º - A abertura de créditos adicionais ao orçamento
3h, erá sempre da existência de recursos disponíveis, referidos no artigo 43,8
a Lei Federal Nº 4.320/64, e da prévia autorização legislativa.
ART. 7º - Observando-se a existência de excesso de arrecadação e
se este for utilizado para fazer face a suplementação de dotações orçamentárias
ho exercício, por neio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente,
Parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino, na mesma proporção do ingresso de tal excesso
absorvido ao orçanento, quando proveniente de receita de inpostos.
ART. 8º - Será garantido aos alunos do ensino fundamental
obrigatório e gratuito da rede municipal, o fornecimento de material didático-
escolar, transporte, merenda escolar, além de assegurados os seus direitos aos
alunos da rede estadual de ensino, através de convênio celebrado entre o
Municipio e a Secretaria de Estado da Educação.
ART. 9º - Poderão ser concedidas bolsas de estudos para o
atendimento suplementar á rede particular de localidades próximas, caso a rede
oficial de ensino fundamental e médio for deficitária para atender a demanda.
ART. 10 = Somente serão concedidas subvenções sociais a
entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública e que dediquem as
suas atividades ao ensino e ou à saúde, que não visem lucros e que não
remunerem seus diretores.
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É
| du ART. 11 - A Lei de Orçanento conterá recursos para garantir a
execução de projetos de saneamento básico e de preservação do meio-ambiente,
ART. 12 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início
de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais
vicendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações
ematraso.
ART. 13 - As operações por antecipação da receita somente serão
contraídas mediante autorização legislativa prévia, devendo ter fim específico e
se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional
interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da
constituição Federal. ,
ART. 14- As compras e contratações de obras e serviços somente
poderão ser realizadas havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do
respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal Nº
8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações.
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87), PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE É ço
é! Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Cento — cer: É
Et CGC-MF 18.316.257/0001-12
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Telefone: PABX (0318715146 - FAX: (031) 8718
Ofício N.:
Assunto:
mas de
ART. 15- A Lei Orçanentária conterá dotações ou progra
Serviço: contra a Prefeitura,
pia que pernitam cumprir os precatórios expedidos
conheci: a
os até 30.07.98. conter inia autorização
ART. 16 - A Lei Orçamentária poderá obal
Para alienação de bens móveis e imóveis, bem como, a inclusão da dotação 2 da
" Reserva de Contingência", com valor no superior a 10% (dez por
Teceita orçamentária estimada para o exercício de 1.999. a
ART. 17 - O Projeto de li Orçamentária deverá ser entregue
Cânara Municipal até 30.09.98. : ária
ART. 18 - Caso o Poder Legislativo não vote à Lei Orçamentár
Data:
até 31.12.98, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a io OA,
(um doze avos) da Proposta Orçamentária, para as despesas “NO PLANO
pagamento da DÍVIDA e despesa de CAPITAL JA INCLUSAS
PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. licação
(a ART. 19-Esta lei entra emvigor na data de sua publicação.
ART. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1998
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