| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município de Piedade de Ponte Nova, para o exercício de 1998 e dá outras providências. |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 3
E NOVA 382.000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONT | Praça Dr. José Pinto Violra, 36 — Contro — cep: 35 CGC-MF 18.316.257/0001-12 Telotono: PABX (031)871.5146 - FAX: (031) 871-5200 UU) uy Oficio Nº: pAssunto: pServiço: LELMUNICIPAL Nº727 /98 Data: hi j PPC | EB UnRERA agir b ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE | NOVA, PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVE. q A MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, ATRAVÉS DE Mi REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PREFEITO UNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - Na elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 1999, serão observados as diretrizes desta lei e todas as disposições contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município e à Lei Federal 4.320/64. . ART. 2º - As receitas públicas nnmicipais incorporarão à receita tributária, a patrimonial, todas as receitas admitidas em legislação, bem como todas as transferências feitas pela União e pelo Estado, oriundas de suas receitas fiscais, bem como as receitas transferidas pelos Governos Federal e Estadual, destinadas ao Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério, prevista na Lei 9.424/96, e nos termos das respectivas Constituições Federal e Estadual. $ 1º - As receitas tributárias, resultantes de impostos e taxas, serão estimadas e projetadas com base de cálculo nos valores médios arrecadados no exercício corrente até o mês anterior ao da elaboração da Proposta Orçanentária , com a correção monetária efetuada até o mês de dezembro de 1.997, considerando a projeção da expansão do mimero de contribuintes, bem como , atualização de todo o cadastro técrico do Município. $ 2º - As transferências do ICMS e do FPM terão seus valores orçadas com base nas informações prestadas pelos Órgãos Competentes. ART. 3º - A fixação da despesa será em valores iguais ao da receita prevista, distribuídas segundo as necessidades de cada Unidade Orçamentária, englobando tanto as despesas correntes como as de capital, bem como o Orçamento de despesa do Poder Legisiativo. ART. 4º - O Governo Municipal destinará recursos resultantes de impostos e das parcelas transferidas pelos Governos Federal e Estadual para a manutenção e desenvolvinento do ensino em percentual nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento). . Parágrafo Único - O produto de arrecadação de dívida ativa, : resultante da cobrança de impostos, será destinado a parcela de 25Y(vinte e Pa cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, sendo que no ' mínimo 60% (sessenta por cento) deveriio ser alocados no Ensino Fundamental, conforme determina a lei 9.424/96. UUUUUUUUUUUUUCUsUU VU... fe: ) UUUUUOUSU o Digitalizado com CamScanner o. “N OVA PREFEITU PONTE RA MUNICIPAL DE PIEDADE o 35382.000 | Pra ea Dr. Josó Pinto Violra, 36 — Conto — CGC-MF 18.316.257/0001-12 oo Telefono: PABX (031)871.5146 - FAX: (031) B71:52 ART. Sº = O Município cumprirá o disposto no Artigo 169 da Ei ii e da Lei Complementar Nº 082/95, não despendendo pre no : . $ o asinto O de pessoal incluindo os seus acessórios, parcelas super jores 4 1 Do) Orçamentária id do valie (ds, reco, port NBA A F Parágrafo Único - A limitação a que se refere o artigo anterior Po? O PRE amento de pessoal do Poder Legislativo, inclusive o de Agende aposentados, ! como ao do Poder Executivo, incluindo os pensiont depend ART. 6º - A abertura de créditos adicionais ao orçamento 3h, erá sempre da existência de recursos disponíveis, referidos no artigo 43,8 a Lei Federal Nº 4.320/64, e da prévia autorização legislativa. ART. 7º - Observando-se a existência de excesso de arrecadação e se este for utilizado para fazer face a suplementação de dotações orçamentárias ho exercício, por neio de créditos adicionais, será destinada, obrigatoriamente, Parcela correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na mesma proporção do ingresso de tal excesso absorvido ao orçanento, quando proveniente de receita de inpostos. ART. 8º - Será garantido aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede municipal, o fornecimento de material didático- escolar, transporte, merenda escolar, além de assegurados os seus direitos aos alunos da rede estadual de ensino, através de convênio celebrado entre o Municipio e a Secretaria de Estado da Educação. ART. 9º - Poderão ser concedidas bolsas de estudos para o atendimento suplementar á rede particular de localidades próximas, caso a rede oficial de ensino fundamental e médio for deficitária para atender a demanda. ART. 10 = Somente serão concedidas subvenções sociais a entidades que sejam reconhecidas como de utilidade pública e que dediquem as suas atividades ao ensino e ou à saúde, que não visem lucros e que não remunerem seus diretores. o o 9 É | du ART. 11 - A Lei de Orçanento conterá recursos para garantir a execução de projetos de saneamento básico e de preservação do meio-ambiente, ART. 12 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para início de obras, após a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vicendas e dos débitos para com a Previdência Social decorrentes de obrigações ematraso. ART. 13 - As operações por antecipação da receita somente serão contraídas mediante autorização legislativa prévia, devendo ter fim específico e se concretizará se os recursos forem destinados a programas de excepcional interesse público, observados os limites contidos nos artigos 165 e 167, III, da constituição Federal. , ART. 14- As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações. igitalizado com CamScanner ug OVA 87), PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE É ço é! Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Cento — cer: É Et CGC-MF 18.316.257/0001-12 À .5200 Telefone: PABX (0318715146 - FAX: (031) 8718 Ofício N.: Assunto: mas de ART. 15- A Lei Orçanentária conterá dotações ou progra Serviço: contra a Prefeitura, pia que pernitam cumprir os precatórios expedidos conheci: a os até 30.07.98. conter inia autorização ART. 16 - A Lei Orçamentária poderá obal Para alienação de bens móveis e imóveis, bem como, a inclusão da dotação 2 da " Reserva de Contingência", com valor no superior a 10% (dez por Teceita orçamentária estimada para o exercício de 1.999. a ART. 17 - O Projeto de li Orçamentária deverá ser entregue Cânara Municipal até 30.09.98. : ária ART. 18 - Caso o Poder Legislativo não vote à Lei Orçamentár Data: até 31.12.98, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a io OA, (um doze avos) da Proposta Orçamentária, para as despesas “NO PLANO pagamento da DÍVIDA e despesa de CAPITAL JA INCLUSAS PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. licação (a ART. 19-Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. ART. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1998 en DONDE pd), sra MUNICIPAL dia Digitalizado com CamScanner