| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Aprova assinatura de termo de compromisso e dá outras providências. |
| native_id | 641 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
DD esse 197 PREFEITU |) Praça or, RA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA NV Josg PI 000 agito Mo Vioira, 36 — Coentro — CEP: 35382. T SGC-MF 18.316,257/0001-12 Slatona: PABX oo Micio Nº (03)871.5146 - FAX: (031) 871-52 Assunto: Serviço: data: LELMUNICIPAL Nº 728 /98 A CÂMARA MUN ICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU 'ANCIONO A SEGUINTE LEI: de Autori ART. 1º - Tica aprovado a assinatura de Termo de Compromisso a En zação de Agência de Correio Satélite, de Nº 05/007/98, celebrado entre Ca Prefeito de Correios e Telégrafos, através de sua Agência em Ponte Nova e a eitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, pelo Sr. Prefeito Antônio Mayrink Bordoni. ART. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no Sorrente exercício, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial até R$10.000,00 (Dez Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária: 03.00.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03.21.000 - COMUNICAÇÕES POSTAIS 03.21.121 - Serviços Postais Convencionais 3120 - Material de Consumo R$.6.000,00 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3131 - Remmmeração de Serviços Pessoais R$....500,00 & 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 500,00 4120 - Equipamentos e Material Permanente R$.1.000,00 03.21.128 - Serviços Postais Especiais 3110- Pessoal 3111- - Pessoal Civil R$.2.000,00 ART. 3º - A Receita oriunda do percentual a ser aplicado sobre a venda dos produtos relacionados do Termo de Compromisso, será registrada na rubrica 1990.99.01 - Outras Receitas do Orçamento vigente. ART. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/04/98. PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1.998 ANT: AYRINK RORDONE- PREFEITO MUNICIPAL Digitalizado com CamScanner