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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 728/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 728 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaAprova assinatura de termo de compromisso e dá outras providências.
native_id641

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texto integral #

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DD esse 197
PREFEITU
|) Praça or, RA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
NV Josg PI 000
agito Mo Vioira, 36 — Coentro — CEP: 35382.
T SGC-MF 18.316,257/0001-12
Slatona: PABX oo
Micio Nº (03)871.5146 - FAX: (031) 871-52
Assunto:
Serviço:
data:
LELMUNICIPAL Nº 728 /98
A CÂMARA MUN
ICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
'ANCIONO A SEGUINTE LEI:
de Autori ART. 1º - Tica aprovado a assinatura de Termo de Compromisso
a En zação de Agência de Correio Satélite, de Nº 05/007/98, celebrado entre
Ca Prefeito de Correios e Telégrafos, através de sua Agência em Ponte Nova e a
eitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, pelo Sr. Prefeito Antônio
Mayrink Bordoni.
ART. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, no
Sorrente exercício, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o
Crédito Especial até R$10.000,00 (Dez Mil Reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
03.00.000 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.21.000 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
03.21.121 - Serviços Postais Convencionais
3120 - Material de Consumo R$.6.000,00
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3131 - Remmmeração de Serviços Pessoais R$....500,00
& 3132 - Outros Serviços e Encargos R$. 500,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente R$.1.000,00
03.21.128 - Serviços Postais Especiais
3110- Pessoal
3111- - Pessoal Civil R$.2.000,00
ART. 3º - A Receita oriunda do percentual a ser aplicado sobre a
venda dos produtos relacionados do Termo de Compromisso, será registrada na
rubrica 1990.99.01 - Outras Receitas do Orçamento vigente.
ART. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/04/98.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1.998
ANT: AYRINK RORDONE-
PREFEITO MUNICIPAL
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