| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 1998 |
| Date | 1998-07-02 |
| Ementa | Define as datas para recebimentos do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 643 |
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PREFEITU Eraço oo AA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA " dosó Pinto Vioira, 28 — contro — CEP: 35382.000 Teletono: p SOC-MF 18,316.257/0001-12 Oficio N: * PABX (03)871.5146 - FAX: (031) 8715200 Assunto: Serviço: Data: LEI MUNICIPAL 730 [1998 ACÃ DECIARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA TA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - A partir do corrente exercício, o recolhimento do IPTU e resp E em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até 31 de agosto e a segunda até 30 de setembro de cada ano. ectivas Taxas, deverá se efetuado pelos contribuintes ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1.998 ANTONIO MAYRINK BORDON / PREFEITO MUNICIPAL 2 « Digitalizado com CamsScanner