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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 730/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 730 / 1998
Date 1998-07-02
EmentaDefine as datas para recebimentos do IPTU e dá outras providências.
native_id643

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITU
Eraço oo AA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
" dosó Pinto Vioira, 28 — contro — CEP: 35382.000
Teletono: p SOC-MF 18,316.257/0001-12
Oficio N: * PABX (03)871.5146 - FAX: (031) 8715200
Assunto:
Serviço:
Data:
LEI MUNICIPAL 730 [1998
ACÃ
DECIARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
TA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - A partir do corrente exercício, o recolhimento
do IPTU e resp E
em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira até 31 de agosto e a segunda
até 30 de setembro de cada ano.
ectivas Taxas, deverá se efetuado pelos contribuintes
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1.998
ANTONIO MAYRINK BORDON
/ PREFEITO MUNICIPAL
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