norma nº 732/1998

EO DO .....
CREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faça Dr,
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José Pinto Vieira, 38 — contro — CEP: 35382
CGC-MF 18.316.257/0001-12
BX (031)871.5146 - FAX: (031) 8715200
Teletono:; PA
Oficio N:
Assunto:
Serviço:
Data: LEI MUNICIPAL Nº 732 /98
AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ACÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA É EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a atribuir .
Prêmios, por sorteio, aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU e respec
É tivas Taxas, dentro do prazo estabelecido em lei:
EM ART. 2º - Ficam convalidados, para efeito de lançamentos, os da
& percentuais estabelecidos para serviços e taxas, a que se refere a Lei Municipal
647/96.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PIEDADE DE PONTE NOVA, 02 DE JULHO DE 1998
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“ANTONIO MAYRINK BORDON:
PREFEITO MUNICIPAL
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