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norma nº 739/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 739 / 1998
Date 1998-09-30
Ementa"Dispõe sobre os Subsídios do Presidente e doa vereadores à Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais e contém outras providências".
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SBB ET NADO MDA VA Be [ut
PREFEITURA PIE pontE NOTE
MUNICIPAL DE PIEDADE a 35382.000
Praça D
F. José Pinto Violra, 396 — Conto —
COC-MF 19.910.257/0001-12
. Teletono: PABX (031)071.5140 - FAX (031) 671.5200
Oficio Nº.
Assunto:
Serviço:
Data:
LeiNo DD 09
PRESIDENTE É pos
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO
VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL
PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE PIEDADE DE
RAIS E CONTÉM
PIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
O POVO DO MUNICÍ
ICIPAL, SANCIONO E
APROVOU E EU, PREFEITO MUN
PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art. 18). Fica Fixado em R$ 1.011,00 (hum mil e onze reais),
mensalmente, o subsídio do Presidente e em R$674,00 (seiscentos € setenta e quatro reais),
a Municipal de Piedade de Ponte Nova,
mensalmente, o subsídio de cada vereador à Câmar:
Estado de Minas Gerais, nos termos dos Incisos v, VIe VIH, do Art. 29 da CF, com à nova
redação dada pela EC Nº 19/98.
bsídio será devido ao Presidente e aos vereadores que
$1º-O sul
nicipal.
comparecerem às reuniões Ordinárias da Câmara Mu
— $2º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios a ausência
de matéria a ser votada, a não realização das sessões por falta de quorum, relativamente
aos presentes, e 0 recesso parlamentar.
Art. 2º - Os valores fixados no artigo primeiro desta Lei, serão
. a se
e poderão ser reajustados por Lei específica, de
acordo com o índice inflacionário, medido pelo INPC, acumulado no período, desde que os
o contribuam para que os gastos com O pessoal do Município ultrapassem
sessenta porcento) da Receitas Correntes.
revistos anualmente, no mês de junho,
novos valores nã
o limite de 60% (
Art. 3º - Fica fixado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) 0 va-
lor de cada reunião extraordinária,
X es!
Parágrafo Único/- Não serão remuneradas mais de 4 (quatro)
reuniões extraordinárias mensais. /
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei não poderão ultra-
queles estabelecidos para os deputados estaduais
passar a 75% (setenta € cinco porcento) da
cinco porcento) da Receita Municipal.
e deverá obedecer o limite máximo de 5% (
Parágrafo Único - Entende-se como Receita Municipal o soma-
tório de todos os recebimentos de recursos financeiros pelo Município, exceto:
)
ee . a
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AMA A
TE NOVA
| PREFEITURA E E PON
Praça Dr MUNICIPAL DE PIEDADE o 35382.000
* Nosó Pinto Violra, 36 — Centro —
CGC-MF 19.910.257/0001-12
Telefone: PABX (03071.5140 - FAX: (031) 8715200
' , A A inadas à consti-
Da receita de contribuição de servidores destinadas à €
bunito ietência SO-
as para o custeio de programas de previdência e assistênci
pio e destinados aos servidores;
tui
Er ig de fundos ou resery
2! mantidos Pelo Munici
2) operações de crédito;
t
no 3)- receita de alienação de bens, excetuando o ganho real
ob 4) & transferências oriundas de convênios para realização de
Fas ou manutenção de serviços públicos;
5)- a receita extraorçamentária.
Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, somente poderão
ser reduzidos nas hipóteses do art. 4º e quando da apuração do percentual de 60% (sessem-
ta porcento) para os gastos com o pessoal, do Município, quando este contribuir para ele-
vação deste limite.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 5 de junho de 1.998.
Piedade de Ponte Nova (MG), 30 de setembro 1.998
EN
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3
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