| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre os Subsídios do Presidente e doa vereadores à Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais e contém outras providências". |
| native_id | 652 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
SBB ET NADO MDA VA Be [ut PREFEITURA PIE pontE NOTE MUNICIPAL DE PIEDADE a 35382.000 Praça D F. José Pinto Violra, 396 — Conto — COC-MF 19.910.257/0001-12 . Teletono: PABX (031)071.5140 - FAX (031) 671.5200 Oficio Nº. Assunto: Serviço: Data: LeiNo DD 09 PRESIDENTE É pos “DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE PIEDADE DE RAIS E CONTÉM PIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA O POVO DO MUNICÍ ICIPAL, SANCIONO E APROVOU E EU, PREFEITO MUN PROMULGO A SEGUINTE LEI Art. 18). Fica Fixado em R$ 1.011,00 (hum mil e onze reais), mensalmente, o subsídio do Presidente e em R$674,00 (seiscentos € setenta e quatro reais), a Municipal de Piedade de Ponte Nova, mensalmente, o subsídio de cada vereador à Câmar: Estado de Minas Gerais, nos termos dos Incisos v, VIe VIH, do Art. 29 da CF, com à nova redação dada pela EC Nº 19/98. bsídio será devido ao Presidente e aos vereadores que $1º-O sul nicipal. comparecerem às reuniões Ordinárias da Câmara Mu — $2º - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios a ausência de matéria a ser votada, a não realização das sessões por falta de quorum, relativamente aos presentes, e 0 recesso parlamentar. Art. 2º - Os valores fixados no artigo primeiro desta Lei, serão . a se e poderão ser reajustados por Lei específica, de acordo com o índice inflacionário, medido pelo INPC, acumulado no período, desde que os o contribuam para que os gastos com O pessoal do Município ultrapassem sessenta porcento) da Receitas Correntes. revistos anualmente, no mês de junho, novos valores nã o limite de 60% ( Art. 3º - Fica fixado em R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) 0 va- lor de cada reunião extraordinária, X es! Parágrafo Único/- Não serão remuneradas mais de 4 (quatro) reuniões extraordinárias mensais. / Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei não poderão ultra- queles estabelecidos para os deputados estaduais passar a 75% (setenta € cinco porcento) da cinco porcento) da Receita Municipal. e deverá obedecer o limite máximo de 5% ( Parágrafo Único - Entende-se como Receita Municipal o soma- tório de todos os recebimentos de recursos financeiros pelo Município, exceto: ) ee . a Digitalizado com CamScanner AMA A TE NOVA | PREFEITURA E E PON Praça Dr MUNICIPAL DE PIEDADE o 35382.000 * Nosó Pinto Violra, 36 — Centro — CGC-MF 19.910.257/0001-12 Telefone: PABX (03071.5140 - FAX: (031) 8715200 ' , A A inadas à consti- Da receita de contribuição de servidores destinadas à € bunito ietência SO- as para o custeio de programas de previdência e assistênci pio e destinados aos servidores; tui Er ig de fundos ou resery 2! mantidos Pelo Munici 2) operações de crédito; t no 3)- receita de alienação de bens, excetuando o ganho real ob 4) & transferências oriundas de convênios para realização de Fas ou manutenção de serviços públicos; 5)- a receita extraorçamentária. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, somente poderão ser reduzidos nas hipóteses do art. 4º e quando da apuração do percentual de 60% (sessem- ta porcento) para os gastos com o pessoal, do Município, quando este contribuir para ele- vação deste limite. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 5 de junho de 1.998. Piedade de Ponte Nova (MG), 30 de setembro 1.998 EN ONIO MAVRINK BORDO! PPCEITO Momentos 3 Digitalizado com CamScanner