| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 743 / 1998 |
| Date | 1998-09-30 |
| Ementa | Altera datas para recebimentos do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 656 |
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Lad PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA 35382.000 CGC-MF 18.316.257/0001-12 Telefone: PABX (031)871.5146 - FAX: (031) 871-5200 LELMUNICIPAL TAS 98 ALTERA DATAS PARA RECEBIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE ART. 1º- As datas para recebimento do IPTU e TAXAS definidas pela lei 730/98, no corrente Exercício de 1995, passam a ser de 30 de setembro e 30 de outubro, respectivamente para a primeira e segunda parcelas. tur ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PIEDADE DE PONTE NOVA,3ÓDE SETEMBRO DE 1998. — leres ———— Ss ARTÓNIO MAYRINK BORDON PREFEITO MUNICIPAL