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norma nº 1254/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1254 / 2022
Date 2022-04-20
Ementa"Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências".
native_id663

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP: 35.382-000
Lei de Nº 1.254 de 20 de abril de 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade
especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial
junto ao orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de
2022, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
04 - Secretária Municipal de Fazenda Administração e Planejamento
01 — Secretária Municipal de Fazenda Administração e Planejamento
04- Administração
122 — Administração Geral
0001 — Programa Municipal de Apoio Administrativo
2.100 — Manutenção de Transferência ao Consórcio do Fórum Permanente dos
Prefeitos da Bacia do Rio Doce
31717000 — Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte 100/200 R$
5.952,00
33717000 — Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte 100/200 R$
5.965,00
44717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte 100/200 R$
83,00
=>
TOTAL R$
12.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il
e Ill do $1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
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Prefeitura Municipal de Pledade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite
estabelecido pela Lel Orçamentária Anual do exercício financeiro do 2022;
Il - Realizar adequação no plano plurianual do investimento (Lei do PPA),
visando adequação do crédito autorizado por esta Lei,
Ill - Promover a alteração e/ou a Inclusão de fonte e destinação de recursos
(DR) relativos aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Ant, 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 28 de março de 2022.
Piedade de Ponte Nova, 20 abril de 2022.
gra
Antórfio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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