| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências". |
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Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova Estado de Minas Gerais Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP: 35.382-000 Lei de Nº 1.254 de 20 de abril de 2022. “Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme detalhamento: 02 — Prefeitura Municipal 04 - Secretária Municipal de Fazenda Administração e Planejamento 01 — Secretária Municipal de Fazenda Administração e Planejamento 04- Administração 122 — Administração Geral 0001 — Programa Municipal de Apoio Administrativo 2.100 — Manutenção de Transferência ao Consórcio do Fórum Permanente dos Prefeitos da Bacia do Rio Doce 31717000 — Rateio pela Participação em Consórcio Público - Fonte 100/200 R$ 5.952,00 33717000 — Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte 100/200 R$ 5.965,00 44717000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público — Fonte 100/200 R$ 83,00 => TOTAL R$ 12.000,00 Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do $1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a: Digitalizado com CamScanner Prefeitura Municipal de Pledade de Ponte Nova Estado de Minas Gerais Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35.382-000 | - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lel Orçamentária Anual do exercício financeiro do 2022; Il - Realizar adequação no plano plurianual do investimento (Lei do PPA), visando adequação do crédito autorizado por esta Lei, Ill - Promover a alteração e/ou a Inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos aos créditos adicionais autorizados por esta Lei. Ant, 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de março de 2022. Piedade de Ponte Nova, 20 abril de 2022. gra Antórfio Mayrink Bordoni Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner