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norma nº 1256/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1256 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDefine e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pledade de Ponte Nova
Estado de Minas Gerais
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP: 35.382-000
Lei de Nº 1.256 do 20 de abril do 2022.
Define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito da
Política Pública de Assistência Social do Município de
Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 1º. Esta lei regula a provisão dos benefícios eventuais,
estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdos, significados e
responsabilidades no âmbito da política municipal de Assistência Social,
conforme Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão da Proteção
Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente
as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos,
concedido por intermédio da Secretaria de Assistência Social.
8 1º O Benefício Eventual deve integrar à rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas
básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
$ 2º O Município deve garantir igualdade de condições do acesso às
informações e à fruição do Benefício Eventual.
8 3º É vedada a exigência de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza.
8 4º Terá prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais a criança, a
família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias
envolvidas em situações de emergência e/ou calamidade Pública.
Art. 3º. Os benefícios eventuais se destinam aos cidadãos e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção
do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
81º Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per
capita, todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, vinculadas por laços
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Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 = Centro - CEP; 35,382-000
consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e
mutuas organizadas em torno de relações de geração e gênero.
82º Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação
de rua poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço
municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada
com a qual mantenha relação de proximidade
83º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais previstos nesta Lei será objeto de deliberação por ato
específico do Conselho Municipal de Assistência Social
Am, 4º. O benefício eventual é prestado em caráter transitório em forma
de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com finalidade de
atender a família em situação de risco e vulnerabilidade social e econômica e
vitimas de situação de emergência e/ou calamidade, de modo a assegurar
sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade
e impactos decorrentes de riscos sociais.
Parágrafo único. Entende-se por situações de emergência e/ou
calamidade pública aquelas decorrentes de situações de risco ambiental e
climático advindos de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão
térmica, desabamentos, incêndio, epidemias que configurem calamidade
pública ou mesmo situação de emergência com a consequente necessidade de
remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas e
que são passíveis da atenção da Assistência Social, pressupondo para seu
enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na
LOAS.
Art. 5º. A concessão dos benefícios eventuais somente será efetivada
mediante prévio estudo social e/ou parecer elaborado por profissional
legalmente habilitado e formalmente vinculado ao Órgão Municipal de
Assistência Social.
81º Na elaboração do estudo social e/ou parecer técnico, o profissional
poderá valer-se da realização de:
| - Estudo socioeconômico;
II - Entrevista;
Ill - Atendimento/acompanhamento familiar;
IV - Visita domiciliar.
828 Para fins do cálculo da renda per capita serão levados em conta os
rendimentos mensais da família, incluindo-se benefícios previdenciários,
seguro-desemprego, renda proveniente do mercado formal ou informal.
83º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados
para a concessão de benefício eventual.
84º O profissional a que se refere o caput deste artigo, visando o
atendimento de situações excepcionais e urgentes, poderá dispensar os
requisitos previstos nesta Lei e nos atos emanados do Conselho Municipal de
Assistência Social visando a concessão de benefícios eventuais desde que o
ato de dispensa seja formalizado e devidamente motivado.
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An. 6º, Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja
vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são
ocasionados:
. | — por renda insuficiente ou desemprego que incapacite o acesso a
condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de
sua família, principalmente o que se relaciona à alimentação;
Il — pela falta de documentação;
. Ill — pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela
impossibilidade de garantir abrigo a seus fifhos ;
IV — por situações de desastres caracterizados como situação de
emergência ou de calamidade pública; e
V = por outras situações identificadas e que comprometam a
sobrevivência, devidamente caracterizadas e justificadas em estudo social.
Art. 7º São formas de Benefícios Eventuais:
| - Auxílio Funeral;
Il - Auxílio Alimentar e Cuidados Pessoais;
Ill - Benefício Eventual em Situação de Emergência e de Calamidade
Pública;
V - Outros benefícios eventuais e concessões previstos em lei.
Art. 8º. Numa lógica de integração entre benefícios e serviços
socioassistenciais, as famílias contempladas pelos benefícios eventuais
deverão ser atendidas ou acompanhadas pelos serviços da Proteção Social
Básica ou Especial.
Art. 9º Para alcançar sua eficácia, os benefícios eventuais deverão
atender no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
| - compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas
que englobe o Benefício de Prestação Continuada, os serviços, programas e
projetos da política pública de Assistência Social;
Il — constituir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza
eventos incertos,
Ill — ser não contributivo ou sujeito a estipulação de contrapartidas,
IV — adotar critério de elegibilidade em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social, que ultrapasse os limites da indigência,
centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
V— ser desburocratizado nos procedimentos de atenção ao usuário;
VI - incluir em seus procedimentos os direitos dos usuários à qualidade
e prontidão de respostas, bem como espaços para sua manifestação e
arbitragem de eventual contradição;
VII — divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do
cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e
usufruí-los;
VIII = desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de
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pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a
política pública de Assistência Social,
IX — serem prestados diretamente pelos órgãos públicos ou por
entidades e organizações de assistência social conforme o definido no art. 3º
da Loas e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação
orgânica destes benefícios com a política pública de Assistência Social.
Art. 10 Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do
Município:
| - A coordenação geral, a operacionalização, O acompanhamento, a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
Il — A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais, e
Ill — A expedição de:
a) instruções e formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benefícios eventuais, incluídos forma, prazo, condições
e documentos necessários para a concessão dos auxílios de que tratam esta
lei.
b) ato normativo relativo à composição dos benefícios previstos nesta lei
a serem concedidos na forma de bens e serviços.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 11 O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral se
constitui no custeio das despesas de féretro e traslado, visando minimizar as
vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias.
Art. 12 O auxílio funeral será concedido, ainda, na hipótese de natimorto
e morte do recém-nascido.
Art. 13 No caso de indigente que falecer em território do município, cuja
família é ignorada ou inexistente, o auxílio funeral poderá ser pago à funerária
atendidas as formalidades de procedimento previstos em ato normativo do
Órgão Municipal de Assistência Social, devidamente acompanhado da
ocorrência policial e/ou declaração hospitalar.
Art. 14 O benefício ocorrerá na forma de pecúnia ou mediante
fornecimento de bens e serviços, não podendo, em qualquer caso, exceder o
custo máximo a ser estabelecido por ato do Executivo Municipal, observado o
teto de dois salários-mínimos e será pago ou fornecido, conforme o caso, em
até 60 (sessenta) dias da data do requerimento, em parcela única.
Art. 15 A auxílio funeral será restrito ao custeio de:
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| - O traslado do corpo desde o local onde ocorreu o falecimento,
incluído o velório e o sepultamento, estes dois últimos obrigatoriamente, a
serem realizados no território do Município de Piedade de Ponte Nova;
Il - Fornecimento de urna mortuária, incluído os serviços e insumos
necessários à preparação e colocação do corpo na referida urna, vedado o
pagamento de serviços de tanatopraxia.
. Art. 16 O requerimento deverá ser feito até 30 (trinta) dias da data do
falecimento da pessoa.
Art. 17 A família que pretender beneficiar-se do auxílio funeral deverá
requerê-lo, através de seu representante ou procurador, junto ao Órgão
Municipal de Assistência Social observada a forma, prazo, requisitos e
documentos necessários para a concessão do auxílio previstos em ato próprio
a ser expedido pelo Executivo Municipal.
. Art. 18 O benefício será prestado quando o requerimento for feito por
integrante da família da (o) falecida (o), podendo ser mãe, pai, parente até
quarto grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
. SEÇÃO III
DO AUXÍLIO ALIMENTAR E CUIDADOS PESSOAIS
Art. 19 O Benefício Eventual na forma de Auxílio Alimentar e Cuidados
Pessoais constituem em provimento emergencial eventual de prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, concedida por meio de bens
de consumo ou auxílio financeiro, para reduzir vulnerabilidade social
temporária, destinada a atender os seguintes aspectos:
| - Suplementação Alimentar da família na forma de Cesta Básica;
Il - Kit de cuidados pessoais;
$1º O Órgão Municipal de Assistência Social deverá expedir ato
regulamentando:
| - a forma, prazo, requisitos e documentos necessários para a
concessão do auxílio de que trata esta seção;
Il - a composição da cesta básica e/ou kit de cuidados pessoais, na
hipótese de concessão do benefício na forma de bens de consumo, observado,
em qualquer caso, as condições de qualidade que garantam a dignidade e o
respeito à família beneficiária devendo, ainda, serem consideradas as
características do destinatário do benefício, especialmente em relação a idade.
$ 2º Os itens de higiene concedidos por meio deste benefício, na forma
de 01 (um) Kit de cuidados pessoais visam preservar a saúde do indivíduo e
integrarão um conjunto com artigos mínimos de higiene pessoal e bucal.
83º Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício
Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o
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desenvolvimento pessoal e profissional com vistas à inclusão no mercado de
trabalho.
$4º Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às
familias por período superior a três meses, ressalvadas as seguintes hipóteses:
| - reavaliação após esse período que conclua pela necessidade, em
caráter excepcional, devidamente justificado, de manutenção do benefício;
Il - nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade
pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída ou
entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela
Defesa Civil Municipal ou Estadual;
ll - nas hipóteses envolvendo requisições oriundas de processos
administrativos perante o Ministério Público ou, ainda, requisições judiciais.
. SEÇÃO IV .
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA
Ar. 20 O Benefício Eventual em Situação de Emergência e de
Calamidade Pública é uma previsão suplementar e provisória da Assistência
Social, prestada para suprir as necessidades do indivíduo ou da família na
eventualidade das condições referidas e desde que tenha sido devidamente
decretada pelo Poder Executivo Municipal e Defesa Civil, com vistas a
assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:
| - Desastre: Resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo
homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais
ou ambientais ou consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Il — Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento
parcial da capacidade de resposta do Poder Público do Município;
Ill = Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por
desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento
substancial da capacidade de resposta do Poder Público do Município.
Art. 21 O Auxílio em Situação de Calamidade Pública será concedido de
forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir de
Estudo Social realizado.
81º É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação
de Emergência e de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de
satisfazer os critérios desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos a partir
de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou
Estadual, ou que sejam removidos de áreas consideradas de risco, por
prevenção ou determinação do Poder Judiciário.
$2º - O Benefício Eventual em Situação de Emergência e de Calamidade
Pública poderá ser concedido na forma de Bens de Consumo ou Serviço, para
propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das
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atribuições e colaboração dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal,
incluindo dentre outros itens:
|- O Fornecimento de Água Potável;
Il= A Provisão e Meios de Preparação de Alimentos;
Ill - Suplemento de Material de Abrigamento, vestuário, limpeza e
higiene pessoal;
IV — Reconstrução ou Recuperação de unidades habitacionais atingidas.
. S3º - O Valor dos Serviços ou Bens de Consumo concedidos em
Situação de Emergência e Calamidade Pública será definido a partir da
realização do Estudo Social e da Defesa Civil.
SEÇÃO V
DAS DEMAIS CONCESSÕES E SERVIÇOS
PRESTADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ar. 22 Fica instituído serviço assistencial na forma da concessão de
auxílio habitacional visando o atendimento de carências na área de habitação,
observada a renda per capita igual ou inferior ao teto a ser fixado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social, ressalvado que tal auxílio será
concedido sem prejuízo da implantação e da execução da política habitacional
do Municipio de Piedade de Ponte Nova.
$1º O serviço previsto neste artigo será efetivado através de:
| - fornecimento de materiais e bens de consumo e serviços, inclusive
através de mão de obra prestada por servidores públicos municipais, para
atendimento de famílias residentes no Município;
Il - auxílio financeiro a ser concedido segundo análise socioeconômica
do beneficiário, observado o teto mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) por
família.
82º A concessão do auxílio habitacional atenderá, preferencialmente, em
regime de prioridade, aos seguintes aspectos no âmbito da família:
| — renda per capita da família;
Il — idade dos componentes da família;
Ill — se há pessoa com deficiência física e/ou mental ou ainda, qualquer
doença que careça de amparo por benefício;
IV — número de pessoas que compõe a família;
V — se há comprometimento da renda familiar em decorrência de
doença,
empréstimo ou outras situações que indiquem a necessidade de amparo;
VI - se a família é beneficiária do Programa Bolsa Família e/ou do
Benefício de Prestação Continuada.
Art. 23 O Poder Executivo Municipal, por intermédio do Órgão Municipal
de Assistência Social, prestará atendimento assistencial para atendimento de
grupo familiar que se encontre em situação de vulnerabilidade social
decorrente da ausência, ou iminência de ausência, da prestação de serviços
públicos essenciais previstos no inciso | do art. 10 da Lei nº 7.783, 28 de junho
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de 1989, relativos ao fornecimento de energia elétrica e/ou água potável.
81º O serviço previsto neste artigo será efetivado através de concessão
de auxilio financeiro, observada limitação referente à respectiva dotação
orçamentária e programação financeira vinculadas à manutenção do serviço
previsto neste artigo respeitado, em qualquer caso, o teto por benefício, no
valor de R$ 150.00 (cento e cinquenta reais).
82º A concessão do auxílio financeiro atenderá, preferencialmente, em
regime de prondade, aos seguintes aspectos no âmbito da família:
| — renda per capita da família;
1 — idade dos componentes da família;
ll — se há pessoa com deficiência física e/ou mental ou ainda, qualquer
doença que careça de amparo por benefício;
IV — número de pessoas que compõe a família;
V — se há comprometimento da renda familiar em decorrência de
doença,
empréstimo ou outras situações que indiquem a necessidade de amparo;
VI- se a família é beneficiária do Programa Auxílio Brasil (ou aquele que
vier a substituí-lo) e/ou do Benefício de Prestação Continuada.
Ar. 24 O Benefício Eventual de Auxílio Transporte na forma de
passagem e/ou auxílio em pecúnia para aquisição de passagem constitui-se
em um provimento emergencial eventual de prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, concedida por meio de Vale Social, que será
provido prioritariamente para atender os seguintes aspectos:
| - Indivíduos e suas famílias em situação de Vulnerabilidade Social que
necessitem de tirar documentação pessoal ou outros documentos;
Il - Indivíduos e suas famílias em situação de Vulnerabilidade Social
encaminhados a serviços socioassistenciais fora do município;
Ill - Atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação
de rua;
IV - Liberdade definitiva de estabelecimento prisional;
V - Solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui:
a) Visitação a familiares internados ou abrigados em instituições de
longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de
acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
b) Atendimento, solicitações, convocações ou intimações do Poder
Judiciário Estadual ou Federal, da Polícia Estadual ou Federal ou das Forças
Armadas Brasileiras.
VI — Cidadãos que precisam se deslocar para realização de provas ou
participação em eventos esportivos oficiais.
Parágrafo único. São documentos essenciais para concessão do Auxílio
Transporte:
| - Comprovante de residência;
Il - Documentos pessoais (CPF e RG).
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Art 25 Excopclonalmanto, modianto fundamontação axarada em
parecer técnico firmado por profissional habilitado vinculado 20 Órgão
Municipal de Assistôncia Social, podorá o Exocutivo Municipal conceder:
| Gás residencial, mediante aquisição o fornecimento ou concessão de
auxílio financeiro para tal flnalidado;
IL - Outros benefícios de naturoza assistencial não previstos nesta Lei
para atendimento de situações de risco soclal 9 quo comprovadamente sejam
emergencials,
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Serão averiguadas e tomadas todas as medidas legais cabíveis,
de qualquer tipo de denúncias de irregularidades na concessão de benefício
eventual, realizadas por qualquer cidadão de forma anônima, devendo ser
encaminhadas ao Centro de Referência Assistência Social e/ou Órgão Gestor
da Assistência Social.
Art. 27 Lei Municipal poderá dispor sobre outros benefícios eventuais
não elencados nesta Lei, observado o disposto no art, 25, caput, inciso || desta
Lei.
Parágrafo único. Não são provisões da política de Assistência Social os
itens referentes à órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites,
dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem
necessidades de uso e outros itens inerentes a área de saúde.
Art. 28 Os benefícios de que tratam esta lei ficam adstritos à vinculação
ao orçamento vigente quando da solicitação, ficando dispensada a adoção das
medidas previstas no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 por se tratar de
execução de despesas já prevista no orçamento do respectivo exercício
financeiro em execução.
Art. 29 O Executivo Municipal deverá expedir regulamento visando o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 30 Os valores constantes desta Lei poderão ser atualizados
anualmente por ato do Executivo Municipal adotando-se como fator de
atualização o INPC.
Art. 31 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 20 de abril de 2022.
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