| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. * O requisito ii, da letra f, do tópico 1, do Anexo I foi alterado pela Lei Municipal Complementar nº 097 de 16 de outubro de 2025. |
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PREPEPPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA ————————————e Praça DR JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO = CEP: 35.382-000 Lei Complementar Nº 63 de 20 de abril de 2022. Dispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos públicos: | — Educador Físico; Il — Psicólogo (20H); Ill — Assistente Social; IV — Diretor e Assessoramento Municipal (DAM). Parágrafo único. Os cargos criados no caput deste artigo observarão os requisitos, atribuições, vencimentos e demais especificações constantes do Anexo | desta Lei Complementar. Art. 2º Ficam criadas as seguintes vagas de cargos de provimento efetivo: | — 05 (cinco) vagas do cargo de motorista Il — 06 (seis) vagas do cargo de técnico de enfermagem Art. 3º Os cargos e vagas de cargos criadas nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar passam a integrar o quadro de cargos e salários do Município de Piedade de Ponte Nova. Art. 4º Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos: | — Diretor Escolar que passa a vigorar no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); Il - Chefe de Departamento de Auditoria, Informação e Regulação da Assistência Social que passa a vigorar no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); li — Chefe de Departamento Atenção Básica da Assistência Social que passa a vigorar no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA —— e Praça DR. JOSÉ PINTO VIEI RA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000 Iv = Farmacêutico Diretor Técnico Responsável que passa a vigorar no valor mensal de R$ 3.232,00 (três mil duzentos trinta e dois reais) V — Chefe de Departamento de Tributação que passa a vigorar no valor mensal de R$ 3.110,00 (três mil, cento e dez reais); Art. 5º Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro e orçamentário constante do Anexo Il. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 20 de abril de 2022. An pa 040 2008 Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner