br-locleg corpus explorer

← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 63/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaDispõe sobre a criação de cargos públicos que específica e dá outras providências. * O requisito ii, da letra f, do tópico 1, do Anexo I foi alterado pela Lei Municipal Complementar nº 097 de 16 de outubro de 2025.
native_id666

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREPEPPURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
————————————e
Praça DR JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO = CEP: 35.382-000
Lei Complementar Nº 63 de 20 de abril de 2022.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos que
específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos públicos:
| — Educador Físico;
Il — Psicólogo (20H);
Ill — Assistente Social;
IV — Diretor e Assessoramento Municipal (DAM).
Parágrafo único. Os cargos criados no caput deste artigo observarão os
requisitos, atribuições, vencimentos e demais especificações constantes do Anexo |
desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criadas as seguintes vagas de cargos de provimento efetivo:
| — 05 (cinco) vagas do cargo de motorista
Il — 06 (seis) vagas do cargo de técnico de enfermagem
Art. 3º Os cargos e vagas de cargos criadas nos arts. 1º e 2º desta Lei
Complementar passam a integrar o quadro de cargos e salários do Município de
Piedade de Ponte Nova.
Art. 4º Ficam alterados os vencimentos dos seguintes cargos:
| — Diretor Escolar que passa a vigorar no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais);
Il - Chefe de Departamento de Auditoria, Informação e Regulação da Assistência
Social que passa a vigorar no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais);
li — Chefe de Departamento Atenção Básica da Assistência Social que passa a
vigorar no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
—— e
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEI RA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
Iv
= Farmacêutico Diretor Técnico Responsável que passa a vigorar no valor
mensal de R$ 3.232,00 (três mil duzentos trinta e dois reais)
V — Chefe de Departamento de Tributação que passa a vigorar no valor mensal
de R$ 3.110,00 (três mil, cento e dez reais);
Art. 5º Integra a presente lei a estimativa de impacto financeiro e orçamentário
constante do Anexo Il.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 20 de abril de 2022.
An pa 040 2008
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner

open original →