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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 755/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 755 / 1999
Date 1999-06-30
EmentaAutoriza assinatura de contrato administrativo de uso especial gratuito de imóvel pertencente ao patrimônio Municipal, com a "Associação Amigos da Terra" e dá outras providências.
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a
ONTE NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE EE 35382.000
(o)
A Praça Dr. José Pinto Vioira, 36 — Centro —
CGC-MF 18.316.257/0001-12
Telefone: PABX (031)871-5146 - FAX: (081) 87
Oticio N.: a
15200
Assunto:
Serviço: LEI Nº 755/99 E DÁ
Data: AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO
SEGUINTE LEI
ART. 1º - É o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar contrato
administrativo de uso especial gratuito de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com à
"Associação Amigos da Terra", com sede neste Município.
ART.2º - Revogadas as disposições em contrário esta leientra em vigor na
data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova; 30 de junho de 1.999
j A
ANTÔÓN dll: montes
PRÊFEITO MUNICIPAL
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