norma nº 758/1999

É...
ng mas | Á
PREPE “ pEDADE DE PONTE NOVA
faça Or doada Pinto Vintra, do Coentro CEP: guutr.
COC-MP an aa, 257/0001 12
Tolatona PADX (OD B7L.G140 FAX (O91) 071 5200
LELMUNICIPAL 754/99
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZIS ORÇAMENTÁRIAS PARA
EXERCICIO FINANCEIRO DO ANO 2000,
ACÂMAR; ) . ,
SEGUINTE pp ON ICIPAL DE PIEDADE DE PONTI NOVA DJCRETA E EU SANCIONO A
.
ART. 1º - Em i ispo Constituição Federal, na
Obrstitui , cumprimento ao disposto na nstituição Fe ,
Diretrizes Orq tt Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal 4320/64, esta Tui fixa as
| “mentárias para o Exercicio financeiro de 2.000, compreendendo:
1- Metase Prioridades da Administração Pública Municipal;
I- Orientação Para o Orçamento Anual do Município;
de 609% (sescent HI - Cumprinento sobre as disposições constitucionais sobre o percentual
a à por certo) com as despesas com o pessoal, incluindo os Agentes Políticos, o
Pessoal dos . Poderes Legislativo e Executivo, inativos, pensionistas , encargos sociais e
Previdenciários, abono f. amiliar e outras vantagens atribuídas aos servidores municipais; e o
Percentual de 25Y(vinte e cinco Por cento) com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV - Promoção e execução de Programas de ajuda ou de construção de
moradias para a população de baixa renda;
. V- Promoção e execuçião de Programas de ajuda n Entidades beneficentes
o Para as que cuidam da criança carente, do deficiente » do menor abandonado e do
so;
VI - Promoção execução de Programas educacionais, especialmente no que
se refere ao apoio do Pré-escolar e Ensino Fundamental e, supletivamente ao ensino de 2º grau,
inclusive com conservação, reforma e ampliação de prédios escolares;
VII- Promoção e execução de Programas de incentivo e ajuda para a Zona
Rural do Município em todas as ações especificadas na Lei Orgânica Municipal, de forma a
propiciar o desenvolvimento rural €, consequentemente, a permanência do homem no campo;
VIII - Promoção e execução efetiva do ensino regular de suplência, nos
termos do art. 171, Ie VI da Lei Orgânica Municipal, de forma a garantir a todos o direito à
educação.
ART. 2º - As Metas e Prioridades para o exercício financeiro do ano 2000,
serio aquelas constantes do Plano Plurianual de Investimentos. -
ART. 3º - Na Proposta Orçamentária as receitas serio orçadas segundo os
valores de 1.999, devidamente corrigidas pelos índices de inflação, acrescidos do crescimento real
Digitalizado com CamScanner
“,
Xi PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONIE NOVA
| Preco Dr. vom po ab DE PIEDADE DE
Joca -p
6 Pinto Vini, d0 — conto — CEF
Cac-mr 19,910,257/0001-12
T o
Slotono: panx (09) 8971.5146 FAX: (091) D71-5200
Pricior fr levando enicor |
pá | dim ie , so da atualidade do Cadastro
Pre ade rã Brasão do imnvro de contribuintes o da atualidado
erviço:
tutari
ata, “tas, a patr
a Patrimonial, todas as receitas adinitidas na lepistação, bem como as transferências
ART. 4º o
RE 4 As receitas públicas municipais Incorporarão as receitas
às pela União
dv e pe a E "
belo 1 as do suas receitas fiscais o ainda as receitas transferidas
stado,
28 Governos da U To, oriund
A stério, Previstas o cedo Estado destinadas ao Tundo de Manutenção o Valorização do
adual. SMA Tel 9424/96, mos termos das respectivas Constituições Federal e
distribuida Segundo a A fixação da despesa será em valores Iguais ao da receita prevista,
ind as Pecessidades de cada Unidade Orçamentária, englobando tanto as
SORO as de capital, bemcono o Orçamento de Despesa do Poder Legislativo.
E 0 O ser concedidas bolsas de estudos para o atendimento
se le a i 1 i
e médio do numic pio for deficit iocalidades Próximas, caso a rede oficial de ensino fundamental
J Parágrafo Único - A manutenção de qualquer bolsa de estudo será
condicionada ao aproveitamento ránimo do bolsista, estabelecido emlei.
l . ART. 9º - Sonente serão concedidas subvenções sociais a Entidades que
sejam reconhecidas de Utilidade Pública e que dediquem suas atividades à saúde ou ao ensino,
que não visem lucros e nem renamerem seus Diretores.
ART. 10 - O Orçanento Municipal garantirá recursos aos Programas de
Saneanento Básico, preservação do Meio- Ambiente, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
ART. 11 - A Lei de Orçamento .consignará recursos necessários ao
Pagamento de débito para com a previdência social, de modo a evitar sanções previstas no Art.
160 e seu parágrafo da Constituição Federal. .
ART. 12 - No caso de emenda 20 Projeto da Iei Orçamentária, será
aplicado o disposto no art. 166, $ 3º da Constituição Federal.
Digitalizado com CamScanner
E ITE ) VA
NAM CREPEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
o
Praça dr CEP: 95382.00
e
José Pinto Violra, 6 — Centro —
CGC-MF 19,916,257/0001-12
Tolotono: PABX (031) 071.5146 FAX: (031) B71:5200
Oticio Nº.
Assurmen fealizadas have
p Servif$Pectivo Quando e
LAMAAHNAA AZ
ã
QU . ; lerão
ART II As Conpras e contratações de obras e serviços soneto ra
tdo disponibilidade orçamentária e precedidas do processo líci
aigivel, nos temos da Lei Federal Nº 8.666/93 o suas alterações.
aa ART IS DA Lei mentária não conterá dispositivos estranhos à
Previsão da receita e afixação da feia ” :
Parágrafo Único - Não se incluem na proibição de que trata este artigo:
E à autorização para a abertura de créditos suplementares; inacã
da re =, + autorização para contratação de operações de crédito por antecipação
Peceita, de Sonformidade como artigo 165, $ 8º da Constituição Federal.
“.
ART. 15 - A Lei d dot Programas de
Tn . = é 1 de Orçanento conterá dotações ou 1
a ue permitam Cumprir os precatórios expedidos contra a Prefeitura, conhecidos até
jenação ART. 16 - A Lei Orçamentária poderá conter ainda autorização para
Chnação de bm US núveis e inóveis, bem conp a inclusão da dotação global "Reserva de
200 Or Hi Y ita ntária para o
exercício do ano 2000. o superior a 10 “o (dez Por cento) da receita orçame: pa
: ART. 17 - O Projeto de Lei ntária deverá ser entregues à Câmara
Municipal até 30.09,99, def de Lel Orçamentári su
ART. 19 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 01 dg Setembro de 1.999
“E ANTONIO MAYRINK BOROC!
PREFEITO MUNICIPAL
Digitalizado com CamScanner