norma nº 759/1999

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E PONTE NOVA
35392000
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE D
Preça O
Poa Dr José Pinto Vieira, dO — Centro — CEP.
COC-MF 10.010.207/0001-12
Telefone PABX (OA) O7I-5MO - FAX (09) 0715200
KIMUNIC 7899
AUTORIZA E APROVA CONFISSÃO DE DÍVIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIP vov. ETA E EU SANCIONO A
SEotivas MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECR
ART. 1º - Fica autorizada e aprovada a confissão de divida de Agentes
Polticos para o INSS, assinado pelo Chefe do Executivo Municipal, nos valores originais de
R$15.986,75 do Poder Legislativo e, de R$ 16.669,34 do Poder Executivo, relativos ao período
de fevereiro a dezembro de 1998.
Parágrafo Único - Esses valores são sujeitos a juros a serem calculados pelo
INSS e serão parcelados na forma legal.
ART. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a contribuição
dos servidores municipais para o MPAS/INSS, a partir do mês 06:99, em consonância com a Lei
Federal nº 9717/99.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor ma
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1/06/99.
Piedade de Ponte Nova, 01 de Setembro de 1.999
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