norma nº 766/1999

JOVA
CREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
*S% Dr. José Pinto Vita, da — Cento — CEP: 35302:
CeC-MF 10,910,207/0001-12
Teletone: PABX (Oannzisido - FAX: (091) 8715200
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LELMUNICIPAL Nº 766/99
AUTORIZA DESPESAS DO ORÇAMENTO CORRENTS,
BEM COMO DE CAPITAL, AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESANARA MUNICIPAL DE PISDADE DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS
ART. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas, quer sejam do
Orçamento Corrente, como de Orçamento de Capital, Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente, até o limite das Dotações Orçamentárias e eventuais créditos suplementares abertos
no exercício, bem como conceder subvenções sociais, econômicas e auxílios.
ART. 2*- Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em vigor, a partir
de 1º de janeiro de 2000.
Piedade de Ponte Nova, 27 de outubro de 1.999
ANTÔNIO MAYRINK BORDONI
PREFEITO MUNICIPAL
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