norma nº 767/1999

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CGC-MF 18.316.257/0001-12
Telotono: PABX (031)871.5146 - FAX: (031) 871-5200
Oficio N-:
Assunto:
Serviço:
Data:
LEI Nº. 767/99
Substitui datas para pagam ento do IPTU.
OD À Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei:
Art. 1º.- No corrente exercício, ficam fixadas as datas de 15 de novembro e
15 de dezembro Para pagamento da 1º E 2º Parcelas do IPTU,
Tespectivam ente.
Art. 2º. - Parao exercício do ano de 2.000, ficam fixadas as datas de 15 de
Junho e 15 de julho para Pagamento da 1º. E 2º Parcelas do IPTU.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
4 Piedade de Ponte Nova, 27 de outubro de 1999.
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