norma nº 777/2000

PREFEITURA MUNICIPAL, DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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Oficio nº
Assunto:
Serviço:
Data:
Lei nº777/2000
A Ca
Câmara Municipal de Piodade de P
Ame. Fica a,
convênio nº 9 Chefe do Executivo Munleipal autorizado n celebrar o Termo Aditivo ao
de adjunção n é Som o objetivo de manter n cessão de servidores pelo Estado em regime
este Município, com ônus para n Prefeitura.
onte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
)
Ar 2º. A po :
remuncera O ETR EN Município corresponderá ao salário básico que a Prefeitura
cargo equivalente no do servidor cedido, atualmente no valor
de R$.212,53 mensal, cada servidor. ,
Art 3º. ' -
Prefeitura O valor da remuneração de cada servidor cedido será depositado pela
E eretario ae transferência ao concedente, em conta especifica a ser aberta pela
a de Estado da Educação, através de sua Superintendência de Finanças.
EN A OVOS rs
Art 4º. Para atender ás despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no corrente
Exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor até
R$.20.000,00 (vinte mil reais).
Art 5º - O Decreto Executivo relativo à abertura do crédito adicional autorizado pelo
(z artigo anterior, demonstrará a devida dassificação orçamentária, bem como os recursos
legais para sua cobertura, na forma da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de janeiro de 2000.
Piedade de Ponte Nova, 29 de fevereiro de 2000.
António Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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