norma nº 779/2000

Ep N PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NO
À PR 3 Prac : A 3892-000
à O) SAGA DR JOSÉ PINTO VIEIRA 36 -CEN
LD. 25
pRO CEP: 35
mo ONDI AR AG 257/0001 12 TELEFAX (3) B7LS1dO
om.br
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Oficio Nº
Assunto:
Serviço: LKL Nº 779/2.000
Data:
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ESPECI SOBRE O AD-REFERENDUM AO CONVÊNIO QUE
SARÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de P
icdade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º- Fica
Municipio e o
Teleposto TC
- Roberta
autorizado e aprovado o convênio de cooperação celebrado entre este
Serviço Social da Indústria - SESI-DIF MG, objetivando a implantação do
2.000 de 1º e 2º graus, de acordo com a metodologia pedagógica Fundação
Marinho/FIEMGISESI E SENAL
Er Ed Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o chefe do Executivo
À Tunicipal autorizado a abrir o crédito especial ao Orçamento vigente no valor de
R$.5.000,00 (cinco mil reais).
- ART.3º- O Decreto executivo relativo à abertura do crédito adicional autorizado no
= artigo anterior, fará a devida classificação orçamentária bem como demonstrará os
» “recursos legais para sua cobertura, na forma da Lei 4.320/64.
ART. 4º - revogadas as disposições em contrário esta ei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 17/01/2000.
Piedade de Ponte Nova, 29 de fevereiro de 2000
Antoyão Kfayrink Bordoni
refeito Municipal
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