norma nº 781/2000

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PONTE NOVA
8%, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE 3882-000
ENE CENTRO - CEP: 353820041
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w *m p * PRAÇA DR JOSE PINTOL o O 15146 « ema pmpOP
N o CNPI AS 6 257000112 TELETAN E
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Oficio Nº na
A LEI Nº 781/2000
Assunto
. i á idências.
usa Autoniza a criação do PACS, de Cargos Efetivos e dá outras providê
Data
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Le
itários de Saúde-
Am 1º. Fica criado no Municipio de Piedade de Ponte Nova o Programa de Agentes Comunitári
PACS
Am 2 - Fica cnado no Quadro de Pessoal da Prefeitura, a que se refere a Lei 717/98, o seguinte cargo efetivo:
Nomeclatura Agente Comunitário de Saúde
a-Nº de Vagas 04 (quatro)
Grupo Ocupacional Anexo VII
Classe “A =
Nivel “1º
Salarios R$ 151,00 (cento e cinquenta e hum reais) mensal
Carga Horária: 44 horas semanais.
Descrição Sumária: Visita domiciliar( atividade externa solicitada pôr profissional
enfermeiro segundo objetivos preestabelecidos) já incluídas ações executadas tais como:
cadastramento familiar, identificação, encaminhamento e acompanhamento da população
alvo para as ações de saúde nos programas específicos ( PAISMIC, PNI, DST/AIDS,
DOENÇAS CRÔNICO DEGENERATIVAS, ENDEMIAS PSF, etc.) participação nas
ações de vigilância sanitária e epidemiológica, atividades educativas com grupo de no
mínimo I0(dez) participantes e duração mínima de 30 (trinta) minutos desenvolvidas na
área da unidade pública de saúde,
ma
Arm. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação própria do orçamento
vigente
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor :
gor na data de s ã
retroagindo seus efeitos a 1/04/2000. ua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 19 de abril de 2000,
Antônio Mayrink Bordoni Vo
Pá efeito Municipal
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