| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 785 / 2000 |
| Date | 2000-07-18 |
| Ementa | A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O saldo positivo que se verificar no final de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício subsequente, para os mesmos objetivos de aplicação do FMAS. |
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E NOVA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PON TE N Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: saio mo CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx) 31-871-514 mail: pmp(pontenet.com.br - Home Page: www. ontenet.com.br/pm LASAR ARAS A LEI Nº 785/2000 Altera a Lei nº 653/96 e dá outras providências AcCã ici . ; . amara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º. No arti o : .. o . Seguinte parágrafo. $º da Lei Municipal nº 653 de 20/09/1996 — FMAS, fica acrescido o Parágrafo Único: E : ve ; ) poi fo Unico: O saldo positivo que se verificar no final de cada exercício financeiro, será ansferido para o exercício subsegiiente, para os mesmos objetivos de aplicação do FMAS. hd a tm no . ” Art. 2 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 18 de Julho de 2000. Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner