norma nº 789/2000

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JM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
SACFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE
P: 35382-000
: t.com.br
PRACA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CE
ENBI IS 816 257700012 - TELEEAX: (31) 871-5146 - email: pp/Opontene
LELMUNICIPAL 789/2000
Oficio Nº FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES MUNICIPAIS
DE PIEDADE DE PONTE NOVA(MO), PARA A LE
LATURA 20012004 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assunto:
Serviço:
Data:
O POVO DO MUNICIPIO Di PIEDADE DE PONTE NOVA, POR SEUS
REPRESENT nora E Ra o TT
VA RESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, EM SEU
NOME SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEE
' Arm. 1º - Os Subsídios dos Vereadores Municipais para a
*exisintura 2001/2004. ficam fixados no valor de R$ 695.50 (Seiscentos e Noventa e
4 Reais e Cingitenta Centavos), pela sua presença e participação mas reuniões
rias.
Am. 2º - O Subsídio Mensal do Presidente, da Câmara
pal fica fixado para a mesma legislatura em R$1.043,25 ( Um MH e Quarenta
: e - É
e Três Reais e Vinte e Cinco Centavos).
Ar. 3º - Em casos de Faltas observar-sea o disposto no
parágrafo único do artigo 32 do Regimento Interno.
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4/( Quarenta e Seis Reais e
xtrxordinária, obedecido o
Art. 4º - Tica fixado em R$/4
Quarenta e Quatro Centavos) o valor de cada reuni
limite máximo de quatro mensais. devido ao Vercador pela sua presença c
participação.
Am. 5º - Os valores fixados nesta Lei poderão ter revisão
geral anual. observados os mesmo critérios. percentuais é datas, aplicados e pagos aos
Servidores Públicos Municipais de Piedade de Ponte Nova (MG), obedecido ao
disposto na Lei Complementar 101/2000 e EC 25/2000.
Am. 6º - O Serviço de Contabilidade processará
mensalmente o enquadramento dos valores aos limites constitucionais em vigor.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Piedade de Ponte
Nova, especialmente a dotação OLOLMMLZOOS ALT DL - MANUTENÇÃO PAG
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
An. 8º - Revogadas as disposições em contrário esta
Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Piedade de Ponte Nova, 29 de Setembro de 2.000
O MAYRINK DORDEM
REPITO MUNEntma!
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