norma nº 790/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
CNPJ: 18 316 257/0001-12 - TELEFAX: (31) 871-5146 - e-mail: pmp?pontenet.com.
Oficio Nº
Assunto: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
LEUMUNICIPAL 790/2000
RE a MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG, PARA
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Fviço: ALEGISLATURA HU EZ OMS E TOMA OUTRAS PROVE
Data: DÊNCIAS.
O POVO DO MUNICIPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA, POR SEUS
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL , APROVOU, E EU , EM SEU
NOME SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
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Amt. 1º - O subsídio Mensal do Prefeito Municipal de Piedade de
Ponte Nova, para a gestão 2001/2004, fica fixado no valor de R$ 4.193,54 ( Quatro
mil e Cento e Noventa e Três Reais e Cingiienta ce Quatro Centavos), e para o Vice-
Prefeito Mimicipal, o valor mensal de R$2.096,77 ( Dois mit e Noventa e Seis Reais e
Setenta e Sete Centavos).
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual, observados os
e datas, aplicados e pagos aos Servidores Públicos Ilunicipais de
Piedade de Ponte Nova (MG), desde que os novos valores estejam devidamente
enquadrados nos critérios estabelecidos nos artigos 19, HI, e 20, inciso TU, alínea b, da
lei Complementar 101/2000 (LRF).
critérios. percentuais
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Piedade de Ponte Nova, 29 de Setembro de 2.000
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