norma nº 792/2000

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Re Rd PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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4/0 NWZ (PRAÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
“tpm CNBI: 18 316 257/0001-12 - TELEFAX: (31) 871-5146 - e-mail: pop) pontenel-com.
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Oficio Nº
Assunto:
Serviço:
Data:
É LEI MUNICIPAL Nº 792/2000
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.
ACAÂMAR
APROVA, A MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
ip ART. 1º -
Fica o Prefeito Mimicipal autorizad der e pagar no exercício de
2001 pal a ado a conce pag
de » à título de subvenções sociais para as Entidades que comprovem seu reconhecimento como
créditos adicionais. m base nas consignações orçamentárias do Mumicípio e respectivas
ART. 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título, a Empresa
E dns incrativos, salvo quando se tratar de subvenção cuja autorização seja expressa em Lei
SALAZAR
| ART. 3º - Somente as Instituições cujas as condições de funcionamento forem
Julgadas satisfatórias, terão beneficios desta lei.
ART. 4º - A concessão de subvenções visara a prestação de serviços essenciais de
assistência medica, hospitalar e educacional.
ART. 5º - Fica subvencionada a seguinte Entidade:
- Associação de Assistência Social Creche D. Luiza Martins dos Passos......40.000,00
ART. 6º - Poderá ser concedida subvenção social para outras Entidades que não a
identificada no artigo arterior, devendo ser elaborado anexo a esta Lei, especificando as
Entidades e os respectivos valores concedidos.
ART. 7º - Haverá prestação de contas dos benefícios autorizados nesta lei a juízo
do Executivo Mimicipal.
ART. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a
partir de 1º de janeiro de 2001.
Piedade de Ponte Nova, 22 de Novembro de 2000
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