norma nº 794/2000

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E CNA ÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CEP: 35382000
E) ASILO 257/0001 12 TELERAX: (31) 87 15146 - esmall: pop/2pontenet.com.br
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Oficio Nº
Assunto:
Serviço:
Data: LEI MUNICIPAL Nº 794 /2000
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO MUNE-
CÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: EDER
; . Art. 1º. Esta Lei tem por finalidade criar incentivos para a instalação
e”ou ampliação de novas unidades industriais, empresas médio e pequeno porte, e
Prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, no Município de Piedade de
Ponte Nova, conforme alínea "a", II, artigo 20 da LOM.
Art. 2º
. . - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os seguintes
incentivos, objetivand,
o 0 desenvolvimento industrial do Município:
I- Proceder aos serviços de terraplanagem e obras de infraestrutura
para fornecimento de água, energia elétrica e telefone, segundo o cronograma de
| requerimento.
É T - Assessoramento às empresas nos contatos com órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar nas negociações para se
instalarem ou ampliarem suas instalações no Município;
HH - Firmar contrato de concessão do direito real de uso pelo prazo de
20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, a critério da Prefeitura Municipal;
Art. 3º - Os benefícios desta Lei poderão ser estendidos às novas
empresas industriais que se instalarem em áreas incentivadas do Município.
$ 1º - Considera-se área incentivada para fins de concessão do direito
real de uso o terreno municipal localizado nas mediações do Ginásio Poliesportivo
Antônio Mayrink Bordoni Júnior, à Rua Dr. Antônio Martins da Silva, 150, nesta
cidade.
Art. 4º - Para fazer jus aos benefícios , as empresas interessadas
deverão protocolar requerimento na Prefeitura, anexando cópia do projeto da
construção e/ou ampliação, acompanhado de cronograma de implantação, do
contrato ou estatuto social registrados e documentos relativos à regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista, no caso de empresas já em funcionamento, e de dados
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NO
HNSEN nn CEP: 35382-000
Wo WhZ PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 - CEM TRO - CER: com br
RR CNPJ: 18 316 257/0001-12 - TELEIAX: (31) 871-5146 - email: pop
Ofício Nº
E surto: gerais do empreendimento: descrição das Instalações € equipamentos, valor total a |
o investimento, disponibilidade de recursos próprios o de terceiros, perspectivas l
Serviço: geração de emprego, de mercado consumidor e de faturamento para todos 05 Casos.
Data:
$ 1º- A Comissão referida no artigo 8º analisará O projeto e emitirá o
+ por ordem cronológica, atentando para sua viabilidade econômico
financeira e abrangência social, parecer este que será encaminhado ao prefeito
municipal para deferimento ou indeferimento do requerimento;
parecer,
$ 2º - Havendo deferimento, a Prefeitura processará à realização de
contratos de concessão de direito real de uso, nos termos da lei, devendo o mesmo
observar os critérios estabelecidos na Lei Federal 8.666/93, e alterações;
$3º - No caso da não aprovação o mesmo será devolvido ao requerente
com as justificativas cabíveis.
Art. 5º - As empresas, para fazerem jus aos incentivos desta lei, estarão
obrigadas a:
I - Ocupar com construções pelo menos 20%(vinte por cento) da área
incentivada adquirida;
II - Admitir, preferencialmente, para trabalhar em suas atividades
moradores do município de Piedade de Ponte Nova;
IM - Evitar a poluição ambiental, adotando as medidas preconizadas na
legislação competente para prevenir ou minimizar eventuais impactos;
IV - Fatnrar no Município de Piedade de Ponte Nova toda a produção
da empresa instalada na área incentivada;
V - Não destinar ou utilizar a área incentivada para outros fins que não
os previstos no projeto original, salvo por autorização formal da Prefeitura
Municipal;
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei.
Art. 6º - O Contrato de concessão do direito real de uso conterá as
seguintes cláusulas de retrocessão , dentre outras :
I- Caso a construção não seja iniciada no prazo de até dois meses a
partir da data do contrato e concluída em prazo definido pela Comissão, nunca superior
a dois anos o beneficiado perderá seus direitos de uso, salvo motivos expressamente
justificados e aceitos pela Administração, mediante parecer técnico da Comissão.
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UCS ss:
Ofício Nº
Assunto:
Serviço:
Data:
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Ea É ú CABO ÇA DR. JOSE PINTO VIEIRA, 36 - CENTRO - CEP: 35382-000
9 257/0001.12 . TELEFAX (31) 871-5146 - e-mail: pmpfOpontenet.com.br
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finalidade Projetada, o área reverterá ao Município caso a empresa se desvie da
") Paralise por mais de
comerciais ou de Prestação de serviços;
seis meses suas atividades industriais,
b) ii
comerciais ou ao venda no todo ou em parte seus equipamentos industriais,
Prestação de serviços, necessários a sua produção.
terceiros, a ria - Não será permitido à empresa transferir o domínio do terreno a
, om e R : is :
Ponte Nova ouvida a Comigo a autorização da Prefeitura Municipal de Piedade de
são referida no artigo 8º, desta lei.
Art. 8º. A Comissão Esneci : A
. pecial será constituída por decreto executivo,
no . Preferencialmente formada do chefe do Departamento de Obras , Serviços
res á al Transporte, - Chefe do Departamento Municipal de Assistência Social,
Ponsável pela Assessoria Jurídica e contábil, ou equivalentes , que emitirá parece
sobre a aprovação ou não do projeto apresentado.
bi Art. 9º - o contrato de concessão de direito real de uso terá forma
pública.
Art. 10 - A partir da data da assinatura do respectivo contrato, com a
e do registro público em cartório » à empresa usufruirá plenamente da
fins estabelecidos no contrato com o Município e responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre a área e suas
rendas.
obrigatoriedad
área para os
Art. 11- Para concessão do direito real de uso, antorizado nesta lei, será
observado no que couber a lei complementar 101 de 04.05.2000.
Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias do Orçamento Municipal da Prefeitura Municipal de
Piedade de Ponte Nova(MG).
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 18,de dezembro de 2.000
“Antônio Mayrink Bordoni
“2 PREFEITO MUNICIPAL
“ope: 251.320.916-87
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