norma nº 795/2000

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REFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LEINº 795//2000
Institui o Conselho de Alimentação Escolar — CAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PIE
SANCIONO A SEGUINTE LE DADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
s .
e Co dg ano autorizado a instituir o Conselho de Alimentação Escolar —
finane eiro do recursos pie fiscalizador e de assessoramento, na execução físico-
Município O Frograma Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, neste
Art. 2º. — O CAE instituído no arti
seguinte composição:
I— um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
H-um Tepresentante do Poder Legislativo, indicado pela mesa diretora desse Poder;
mM — dois representantes dos Professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV-— dois representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou Entidades similares;
V — um representante de outro segmento da sociedade local.
81º. — Cada membro titular do CAE, terá um suplente da mesma categoria representada;
&2º. — Os membros e o Presidente do CAE, terão um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez;
&3º. — O exercício de mandato de Conselheiro do CAE, é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Art. 3º. — Compete ao CAE:
I— acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
Il — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas prática higiênicas e sanitárias;
WI — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de conta do
PNAE, encaminhadas pelo Município, na forma da Medida Provisória 1.979-21/2000.
Art. 4º. — As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão pôr conta das dotações
próprias do orçamento vigente. = . .
Art. 5º. — Revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei nº. 632/95, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de agosto de 2000.
go anterior, será constituído pôr sete membros e com a
Piedade de Ponte Nova, 18 de Dezembro de 2000.
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- cito Municipal
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