norma nº 796/2001

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DE DE PONTE NOVA
2-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDA
: 35.38
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LEINº 796/2001
Autoriza o Parcelamento de dívida com o INSS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
eis a * Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a requerer o parcelamento da
0800% existente na Prefeitura Municipal para com o INSS, referente as competências
evir 00 à 13/2000, no valor aproximado de R$44.128,89 (quarenta e quatro mil, cento
E € oito reais e oitenta e nove centavos) para pagamento em 60 prestações na forma
E N .
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a reconhecer e efetuar o pagamento em uma única
parcela , no valor total de R&.3.584,08(Treis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e
oito centavos) calculado com vencimento para 02/02/2001, referente a débito para com o
INSS, originário das obras de ampliação da E.E.Cel. Antoninho, realizada no período
de 1998 a 1999, Pela qual a Prefeitura foi intermediária pôr força de convênio e
Tesponde solidariamente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão pôr contas das dotações
próprias do orçamento vigente.
UUTUDUTUUUTUUUSIUICIIIIIIIT ES
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 29 de janeiro de 2001 .
élcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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