norma nº 804/2001

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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PON
CEP: 35.382-000
Praça Dr, José Pinto V icira, 36 = Centro —
-5146
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LEI Nº804/2001
À Câmara Munic :
Unicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“o à Instituido o Sistema de Controle Intemo do Município de Piedade de Ponte Nova, com O intuito de
Art. 1º- Fi
efetivar perm.
arrecadem r de ntemente um controle preventivo em todos os atos e fatos administrativos que gerem despesas €
Eceitas, com os seguintes objetivos :
L -avaliiroc
Programas de governo
M - co
financeira e
umprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos
E orçamentos;
mprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
aplicação d Ptrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da
S Fecursos públicos pôr entidade de direito privado;
U- exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e de seus direitos e haveres,
IV -apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V -zelar pela fiel observância dos principi i i ópri ão fiscal
á - princípios fundamentais e das normas gerais e próprias da gestão fiscal
Tesponsável, estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000;
VI - estabelecer normas de controle intemo.
Art.2º - O Sistema de Controle Intemo do Município, será composto de 03 (três) “agentes de controle”, que
serao . servidores efetivos da Administração Municipal, designados através de Decreto, sem ônus adicionais
para o Município.
mt & 1º - será considerada função pública relevante, não remunerada, a atividade dos agentes de controle
interno.
& 2º - O mandato dos agentes de controle intemo será de 02 (dois anos ).
Art, 3º - Os agentes de controle interno, ao tomares conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 4º - Os agentes do sistema de controle intemo, emitirão pôr ocasião do encerramento do exercício, relatório
sobre as contas e balanços gerais do Município e nos casos de inspeção, verificação e tomada de contas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 18: dea pri 1de 2001
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Hélcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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