norma nº 805/2001

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PREF LEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DEP
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LEI Nº 805/2001
Autoriza abertura de crédito especial
A CÃ
R MARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
ANCIONO ASEGUINTE LEI:
Art 1º. Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento
vigente, na importância de R$.215.000,00(Duzentos e quinze mil reais), destinado a
adequar o orçamento Vigente às exigências da Instrução nº 01, de 13 de dezembro de 2000,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
At 2º - Como rec
x urso à abertura do Crédito Especial autorizado no art. 1º, anular-se-ão
dotações do Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de
Janeiro de 2001.
At 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 18 de abril de 2001.
Hélcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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