norma nº 807/2001

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» PONTE N
“PIEDADE DE PO
CREBEITURA MUNICIPAL, DE PIEDAD
CEP: 35.382-000
Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 E entro 00431) 871-5146
“NPY: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (
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CM: ppa pontenet com br « HomePage:
LELNº 807//2001
D idências
ã a outras provi
'SPensa a fase de fixação das diretrizes Oficiais para a aprovação de loteamento e d;
A
À SANCIONO
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU
SEGUINTE LEI;
Art. 1º. Fica dispensada à fase de fixa
6.766, de 19 de dez mbro de 1979,
Tuas: Dr. Antonio Marti
104,104 A, 104 B,1
a m2.
. : TO virgula noventa) m2.,
Art. 2º. Ficam autorizados lotes Com área mínima inferior a 54,90(cinquenta e quat eu
desde que destinados à urbanizaç;
pr Viament u >
e ão específica e edificação de conj ntos habitacionais de interesse social. e
e aprovados pela Prefeitura Mi unicipal
o
i igos 6º e 7º da Lei Federal n
ção das diretrizes Oficiais previstas nos artigos ala a Icealizados as
Para aprovação de loteamento dos perímetros urban
, números
"S Silva, 212, 212/A/B, 212 CD 212 EIF e 212 G, e Cel Antoninho, nos
2,124 e112B, nesta cidade.
Art. 3º EstaLei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pie
Hélcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
er
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