norma nº 809/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA/MG
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LEINº 809/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES
SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS -" BOLSA-ESCOLA".
A CÂMARA MU IONO
A SEGUINTE LER CIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI
Art 1º Fi
ações sócio-educativas.
. sr i n ' j
ca instituído no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado
Sie.
noventa reais mensai
estabelecimento de e;
São beneficiári
S, que possuam
E Nsino fundamen
- Para fins do pa
L- família a unidade
que forme um grupo do
as do programa instituído por esta lei as famílias com renda familiar per capita até
sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
tal regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
rágrafo anterior, considera-se:
nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
Parentesco, . ss
? méstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros;
TE- para enquadr i ia ai i ú dos até o primeiro
dia d p amento na faixa etária, a idade da criança em número de anos completados aí pi
midi e daria participação financeira da União; €
7 - Para determinação da renda famili it dos rendimentos brutos auferidos pela
t a liar per capita, a soma dos rei
Otalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
$ 3º - O Poder Executivo A aa . o desde que
i n Poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no parágrafo 1º, desde q
atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original id '
Art. 2º -
beneficiárias na rede esc
alimentação e de prátic.
O Programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças
olar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
Táticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela
ara atingir os objetivos do programa.
$ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos
encarregados de sua implementação.
municipalidade p
= Art. 3º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de
Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa-Escola", instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa;
$ 2º - Compete ao Departamento de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, desempenhar as funções
de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à
educação "Bolsa-Escola".
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de
Renda Mínima com as seguintes competências:
I- acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do parágrafo 1º do art. 2º;
KH - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do
programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de fregiiência escolar das crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-
Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 07 (sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I- Representantes do Poder Executivo;
II - Representantes do Poder Legislativo;
KI - Representantes dos Professores;
IV - Representantes de Pais de Alunos;
V - Representantes de Segmento da Sociedade Local. .
$2º- A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o
ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
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E Revogad
àS as disposições
ções em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade
de Ponte Nova, 18 de Maio de 2001.
cio de Assis Gomes
PREFEITO MUNICIPAL
RG 8180852
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