norma nº 810/2001

, NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: san
CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-51
- m
email: pmp(dpontenet com.br - HomePage: www. ontenet.com.br/
LEINº 810/2001
Autoriza assinatura de Convênios e dá outras providências
A Câmara Roi .
Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
despesas Ê ais Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios », com objetivo de definir
atribuições da Prefeitura junto as Entidades abaixo relacionadas:
a) Associação de Assistência Social “Creche D. Luiza Martins dos Passos” -A A S;
b) Recanto do Idoso “Abdias da Veiga Molinari “ RIAVAM;
€) Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais — APAE.
Art. Iê - Dentre as atribuições a que se refere o artigo anterior, compete a Prefeitura Municipal colocar à
disposição das mencionadas entidades, sem ônus para as mesmas: imóveis , equipamentos e pessoal
necessários os seus serviços , bem como custear as despesas com alimentação, saúde, ensino, transporte,
com fornecimento de materiais de consumo, serviços de terceiros e encargos, obras e material permanente.
Art. P- O Convênio competente definirá as obrigações das Entidades em relação aos recursos a elas
transferidos, pôr força desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão pór conta de dotações orçamentária
vigentes, ou ainda à conta de créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 712/98, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2001.
ee
Hélcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
e Ponte Nova,18 de Maio de 2001.
ww... UU VU VUVCUVUUVUVUUVUV yr
Digitalizado com CamScanner