norma nº 814/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DF PONTE?
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Pinça Dr, José Pinto Vietra, 36 = Centro = CEP: 838
Pledade de Ponte Nova(M6G)
Fones IATIAHHG
LEL MUNICIPAL Nº 814/2001
O ATABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO
RÇAMENTO DO
UT ) MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ
RAS PROVIDÊNCIAS,
A CÂMARA M
SEGUINTE Ler NiCtraL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA E EU SANCIONO A
conformidade ve E A Lei Orçamentária para o exercício de 2002, será elaborada em
Constituição Federal di piretrizes desta Lei, e em consonância com as disposições da
, da
março de 19 stadual,
R Lei Orgânica do Município, Lei Federal 4.320/64, de 17 de
de a Complementar Federal 101/2000, de 04 de maio de 2000. o
diversas reci tas ad di As Feceitas abrangerão : a tributária própria, a patrimonial, e as
de suas receitas fi mitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes
s a Constituição Federal,
Os efeitos das Si N es da receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão
ou de qualque erações na legislação, da variação do índice de preços, do rescimento econômico
nos últimos a er outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução
utilizadas TES anos, da projeção Para os dois seguintes, e da metodologia de cálculo e premissas
$ 2” - À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
Fenúncia de receita dever:
a à estar acompanhada de :
Na I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguinte:
S;
-. M- demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e/ou;
. HI - estar acompanhada de medidas de compensação,
receita, proveniente de elevação de alíquotas,
de tributo ou contribuição.
Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da receita prevista e serão
distribuídas segundo as necessidades reais de cada órgão e de suas unidades orçamentárias,
destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesa de capital
$ 1º - Poder Legislativo encaminhará » Até o dia 30 do mês de julho, o orçamento de
suas despesas acompanhado de quadro demonstrativo dos cálculos de modo a
montante.
qual decorra
por meio de aumento de
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
justificar o seu
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PRETETURA Mun VPAL DE PIEDADE DE PONTE NC
Praça Dr dns Pinto V tetração = Centro = CEPE SS JAZO0O
Pedade de Ponte Nova MG)
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islativo
Municipal, incluia, R 82 - O total de despesa do Poder Legislati
Ultrapassar oito po. OS subsídios dos V,
inali ã erá
por ereadores e excluídos os gastos com inativos, não pod g
“doam Cento do somatório da receita tributária e das transferências previstas no
“Ne nos arts 158 e 159
Sar. 29 Cons: SAS es
+ efetivament
da
fevereiro de2 + Acrescentado
titu; € realizado no exercício anterior, conforme dispõe
000 uição Federal
através da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de
. Art. 4º :
receita Pesultante 4 Destinarsecá
REA e im
transferências do Estado e OS n
à manutenção e ao
ão inferior a 25%
desenvolvimento do ensino parcela de
ocda União, quando procede
(vinte e cinco por cento), bem como das
ntes da mesma fonte.
para aplica $ 1. Será destinado, no mínimo, 60%( sessenta Por cento) do valor fixado no art.
São do ensino fundamental,
infantil. “9 Município atuará Prioritariamente no ensino fundamental e na educação
Art. s - Constituirão receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Tização do Magistério, 15% (quinze Por cento) dos seguintes recursos:
Operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de
ual e intermunicipal e de comunicação - ICMS;
- Fundo de Participação dos Municípios FPM;
- Imposto sobre produtos industrializados - IPI;
as - Compensação financei
das Exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como
de outras compensações da mesma na
r tureza que vierem a ser instituídas.
Parágrafo Unico - Uma Proporção não inferior a sessenta por cento dos recursos
de que trata o "caput" será destinada ao pagamento dos Profissionais do magistério, em efetivo
exercício de suas atividades no ensino fundamental público.
. - Imposto sobre
Serviços de transportes interestad
ra pela perda de receitas decorrentes da desoneração
A despesa total com Pessoal, não poderá exceder a 60%
cento) da receita corrente líquida, conforme
(sessenta por
Percentuais fixados no art. 20 da Lei
nº 101, de 05 de maio de 2000:
Complementar
I- 6% (seis por cento) para o Legislativo;
M-54% (cingiienta e quatro por cento) para o Executivo;
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites fixados não serão
computados as despesas:
I- de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il - relativas a incentivos à demissão voluntária;
IH - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 6º do art. 57 da
Constituição;
IV - decorrente da decisão Judicial e da competência de período anterior ao da
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PREFERTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PO
! ps 35.382-000
Pinça Dr, José Pinto Vielrm, 36 - Centro - € EP)
Piedade te Ponte Nova(MG)
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Complementar
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apuração a que se refere o 8 2º do artigo 18 da h
de maio de 2000, í u
V-Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, €
101, de 05 teadas por
stea
Pecursos prov
enientes:
a)-da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) - da Compensação financeira de que trata o 8 9º do art.201 da rp Hal
finalidade, in ? > da demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado dávit
financeiro, lusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos bem como seu sup!
Art. 7º - As despesas com pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas,
exerce alancetes mensais, com 0 percentual das receitas correntes líquidas, de modo à
To controle de sua compatibilidade.
de 2000 Art ' 8 - Não obstante o disposto no art.22 da lei Complementar 101, de 05 de maio
+ Município ainda poderá contratar horas-extras:
I- para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público;
Il - manter serviços essenciais de saúde, educação e assistência social.
Art. 9º - A abertura de créditos suplementares e especiais ao Orçamento dependerá
da existência de recursos disponíveis e de prévia autorização legislativa, que poderá ser contida
no próprio orçamento.
$ 1º - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - excesso de arrecadação;
TI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em lei; e
IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo a realiza-las.
$ 2º - O aproveitamento dos recursos originários de excesso de arrecadação,
conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel observância dos termos do $ 3º, do art. 43 da
Lei 4.320/64.
Art. 10 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado
adicionalmente ao exercício, por meio de crédito suplementar ou especial, destinar-se-á,
obrigatoriamente, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvimento
do ensino, proporcionalmente ao excesso de arrecadação utilizado, quando proveniente de
impostos.
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PREBRETURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Pinga Des dont Pinto Vietem, 36 — Centro = CEP: 35382-000
e Nova(MG)
Fone: IN7ISLIG
Art. 1
Será garantia
Municipal,
Programas de
Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito da rede
tra 9 0 fornecimento de material didático-escolar e manutenção de
“Nsporte escolar.
ará. Int eus
Assegurar estes direito Unico - A garantia contida no "caput" não impede o município de
OS aos alunos da rede estadual de ensino, mediante convênio.
Art. 12 - . :
Para atender a dead Quando a rede estadual de ensino fundamental e médio for insuficiente
Particular de ensino, à, poderão ser concedidas bolsas de estudo para o atendimento pela rede
Art. 13. a e e :
mínimo do aluno. Tt 13 - Aa manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento
Art, 14- Só serão concedidas subvenções, contribuições e auxílios a entidades que
ecidas como utilidade pública,
o & que visem a prestação de serviços de assistência
a, educacional e cultural.
o. q; carã
não visem 1 $1º- só se beneficiarão das concessões de que trata o "
Ucros e que não Temunerem seus diretores;
$ 2º - Poderão ser concedidos auxili
administração indireta. os
social, médio.
caput", as entidades que
contribuições e subvenções a entidades da
o Art. 15 - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços de saúde, recursos
minimos derivados da aplicação de percentuais calculado:
n s na forma da Emenda Constitucional
nº 29 de 13 de setembro de 2000,
Art. 16 - Os critérios para limitação de despesas, quando a evolução da receita
comprometer os resultado
S orçamentários pretendidos e enquanto a dívida não retornar ao
limite, serão fixados em decreto executivo municipal , e não abrangerão despesas:
I- que constituam obrigações constitucionais e legais;
II - destinada ao pagamento do serviço da dívida;
HI - destinadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 17 - O sistema de controle interno acompanhará a eficiência das ações
desenvolvidas e avaliará os resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 18 - A Lei Orçamentária só contemplará dotação para o ínicio de obras,
a garantia de recursos para pagamento das obrigações patronais vincendas e dos débitos
com a Previdência Social decorrente de obrigações em atraso.
após
para
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOV?
Praça Dr, Joné Pinto Vieira, 36 - Centro - CEP: 35382-000
Pledade de Ponte Nova(MG)
Fone: 3N7ISL4G
Art. 19 - Os órgãos da administração
do Município, apresentarão seus DO
álculo que justifiquem os gastos, até dia 30 de ju
Art.
quando se confi
gu ba Só serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas,
Em tempo hábil,
iminente falta de recursos que possa comprometer o pagamento da folha
concretizará &, os A Contratação de operações de crédito para fim específico somente se
observados all Fecursos forem destinados a programas de excepcional interesse público,
Ttigos 165 e 167, NI da Constituição Federal.
»
o
legislativa. ?- Em qualquer dos casos a operação de crédito depende de prévia autorização
Art.21 -
e da União, desde que: Unicípio poderá arcar com o custeio de despesas próprias do Estado
I-Haja Previsão orçamentária;
- Formaliza instrumento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Art. 22- O Executivo Muni
Cronograma de execução mensal de desem
cipal, para estabelecer a programação financeira e o
bolso observará:
I-a vinculação de recursos a finalidade específicas;
KH - as áreas de maior
carência no Município.
Art. 23 - O Orçamento Municipal compreenderá as Receitas é Despesas das
Administrações diretas e ii
ndiretas e dos fundos municipais especiais, de modo a evidenciar as
as políticas e programas de governo,
obedecidos na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade , equilíbrio e exclusividade.
Art. 24 - As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser
realizadas havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do res
pectivo processo licitatório,
quando exigível, nos termos da Lei 8.666/93 de 21.06.93, e legislações posteriores.
Art. 25 - Serão consideradas despesas irrelevantes,
para fins do disposto no artigo 16
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
I- as despesas relativas a compras e serviços cujos valores forem inferiores a R$.8000,00
(oito mil reais);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PO
Praça Dr, José Pinto Viera, 36 = Cr
Piedade de
Foner 3)
iços de
IH - as despesas relativas a obras e serviç:
Cngenharia, Cujos valores forem inferiores a R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art.26- 0 Orçamento Munici
Constantes de Precatórios ju
ébitos
Pal garantirá dotação específica para pagamento de débi
diciários, apresentados até 1º de julho de 2001.
pt id “À Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência destinada as .
“ Atendimento de Passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
aument à ivo Municipal autorizado a incluir no orçamento despesas com
irao, dO Pe ã iação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de
Como admitir ou contratar Pessoal, para atender às projeções de despesa de
acréscimos dela
: decorrentes, de endendo, ainda, para sua concessão, de lei
específica. » dep , » P
icipal para o Exercício de 2002, as
I- educação, Principalmente no que se refer,
do ensino e redução da evasão escolar;
IN - Segurança alimentar e apoio às a
NI - fortalecimento dos órgãos de fi
em geral.
IV- implantação de Projetos de Saneamento, com tratamento de lixo e esgoto.
V- elaboração de medidas de Prevenção, articulando as ações de esporte, ensino, cultura,
lazer e ações básicas de saúde;
ea programas para melhoria da qualidade
ções de produção;
scalização, inspeção, outorga, aferição e licenciamento
VI- aprimoramento das Políticas públicas refere
VI - aperfeiçoamento do sistema de arreca
arrecadação e elevação dos tributos municipais;
VIII - aperfeiçoamento e capacitação dos servidores para a constante busca da melhor
eficácia no atendimento aos serviços, bem como no gerenciamento de Pessoal, objetivando a
sintonia dos gastos com a legislação Pertinente e dentro das Possibilidades do Município.
IX - Procurar incrementos que possibilitem investimentos na habitação e urbanismo.
ntes à saúde e assistência social;
dação tributária, objetivando a ampla
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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RE
PREFRPTORA MUNIC PAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Pinça De, José PInto Vielrm, 36 = Centro — CEP: 35382-000
Pedade de Ponte Nova(MG)
Fone: JNTISTAG
DIDI
VII So
ss
Art. 32 - Revogani-se as disposições em contrário.
Picda
tedade de Ponte Nova, 13 de Junho de 2001.
Helcio de Assis Gomes
PREFEITO MUNICIPAL E
RG 8100862
TDE das nos za. 4a
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