norma nº 815/2001

À
E NOV:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONT
E -000
Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 - Centro — CEP: E at
CNPJ: 18.316.257/0001-12 — Telefax: (0xx31) 871-
. om.br/pm
email: pmpúpontenct.com.br - HomePage: www pontenet.c
LEINº 815/2001
Autoriza o Municipio de Piedade de Ponte Nova-MG, celebrar vo-
Convênio para transferência de recursos com o Banco de Desen
vimento de Minas Gerais S.A -BDMG e dá outras providências .
(o) Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona a seguinte lei:
At. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Piedade de Ponte Nova autorizado a celebrar com
9 Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A -BDMG, convênios para a transferência de
Fecursos , até o montante de R$.245.310,00( duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e dez reais ),
destinadas ao financiamento dos estudos, projetos, implantação de obras e ações complementares no
âmbito do Programa de Investimentos do Estado de Minas Gerais, com recursos do Fundo para o
Desenvolvimento Regional com Recursos da Desestatização — FRD.
At. 2º - Fica o Município autorizado a:
a) aceitar o foro de Belo Horizonte
execução dos convênios:
b) participar e assinar convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei:
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa de Investimentos do Estado de
Minas Gerais aplicável à época da assinatura dos convênios, especialmente, quanto ao reembolso
ia dos recursos utilizados, acrescidos de multa de 10% (dez pôr cento) ao ano, na hipótese de não
k cumprimento das obrigações pactuadas:
d)
abrir conta bancária vinculada ao convênio, no Banco Itaú S.A , destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do convênio.
para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente
At. 3º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias à execução
do convênio .
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares, se
necessários, destinados a fazer face a pagamentos de obrigações decorrentes das operações ora autori-
zadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexis-
tência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta
lei.
At. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Piedade de Ponte Nova, 16 de agosto de 2001.
félcio le Assis Gomes
feito Municipal
Digitalizado com CamScanner