norma nº 820/2001

PONTE NOVA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE
LEI Nº 820/2001
APROVA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL nO
ORÇAMENTO DA PREFEITURA E TOMA OUTRA
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no
valor de R$. 43.076,96 (quarenta e treis mil setenta e seis reais e noventa e seis
centavos), para atender as despesas decorrentes do Convênio nº1158/00, assinado com a
FUNASA, que tem como objetivo Construção e Reforma Melhorias Sanitárias - Kit
Sanitários, conforme Projeto.
Art. 2º - O Decreto Executivo para abertura do crédito adicional autorizado pelo artigo
anterior, especificará a competente classificação orçamentária, bem como demonstrará
OS recursos para sua cobertura, na forma legal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2001.
Piedade de Ponte Nova ,19 de outubro de 2001-
cio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
e
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