norma nº 822/2001

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PREFER URA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NO
Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 — Centro — CEP: 35.382-000
CNP: 18316.
Ne mai 2SU0DI-12 - Telefax: (0xx31) 871-5146
Pie mail: Pp(pontenct com br
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= HomePage: yww.pontenet.com.b
LEINº 822
Autoriza o Municí
pio a receber em doação o
imóvel que especi
fica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e e
Art. Iº- Fica o Município de Piedade de Ponte Nova autorizado a receber da SOMART
Administração e Participação Ltda, CNPJ 19.898.071/0001-81, a título de doação, uma
área de terreno medindo 20.000m2,, correspondente a 2,0 há. em comum, dentro da área
maior de 25,41 h
“Feijão Crú”, nes
a. Matrícula 2855 CRI desta Comarca, situada no local denominado
Art. 2º - As despesas decorre:
te Município de Piedade de Ponte Nova.
ntes da presente transação, correrão pôr conta de dotação
Orçamentária deste município.
u sanciono a seguinte lei:
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
p
DECO
Piedade de Ponte Nova +06 de novembro de 2001-
Helcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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