norma nº 823/2001

: PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PON
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Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 — Centro — ca es 1-5146
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LEI Nº 823/2001
. EU
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA É
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art i : a
; d o Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova autorizada a conceder um
ajuda finance;
: icíni ii nível
- Dânceira aos professores residentes neste Município, que frequentam cursos de pis
Universitário em outros municípios deste ou de outros Estados da Federação, dentro
o Possibilidades financeiras da Prefeitura.
ls
Art. 2º - A ajuda financeira a que se refere o artigo anterior, consistirá no ressarcimento de
Passagens de coletivos
e/ou de outra locomoção, devidamente comprovadas para esta
finalidade.
Art. 3º - Para atender
Municipal autorizado
quinhentos reais).
O disposto nesta Lei, no corrente exercício, fica o Chefe do Executivo
a abrir o crédito especial no valor até R$.1.500,00 (Hum mil e
Art. 4º
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçã
O, retroagindo seus efeitos ao mês de setembro de 2001.
Piedade de Ponte Nova, 21 de novembro de 2001.
Prefeito Municipal
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