norma nº 824/2001

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A MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONT
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Praça Dr. José Pinto Vieira, 36 = Centro = CEP: epi
O emp ONDE 18,316,257/0001-12 Telefax: (03131) 871-5146 bripm
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LEIN "824/2001
Autoriza celebração de Convênio ou Termo de
Acordo e dá outras providências.
A Ca o.
âmara Municipal de Piedade de Ponte Nova de
At. 1º . .
autorizado Pig O Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova(MG)
em Ponto lebrar com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através de sua Agência
unicipal OMG, Termo de Convênio ou de Acordo, com objetivo da Câmara
atuar como consignatária em empréstimos concedidos pela CAIXA aos
Mpregado: i o o
io s/ Servidores/Vercadores Municipais, que se enquadrarem nos requisitos
*Xigidos pela mesma.
creta e eu sanciono a seguinte lei:
ras po Unico -A Participação da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Noiva/MG, se
= n se na Obrigação de efetuar os descontos
aixa, Não assumindo quaisquer ônus advindo do
beneficiários e Outros encargos.
na folha de pagamento, e repassá-los à
s empréstimos efetuados pela CAIXA aos
ha a Am ns . .
Ât. 2 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 28 de novembro de 2001.
e Assis Gome
Prefeito Municipal
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