norma nº 825/2001

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Vntado PRERE a
FTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PON
ED: -000
Praça Dr, José Pinto Vieira, 36 - Centro = CEP: a E dó
Or do CNPS: 18.316.257/0001-12 Telefax: (0xx31) 871-5 :om.br/pm
SRA mail: Pup(pontenctcom br - HomePage: vw pontencl com. bripmp
LEIN "825/2001
Autoriza cessão gratuita de bens municipais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei: o De
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t. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, representada pelo Chefe
do Poder Executivo, autorizado a ceder, gratuitamente? os bens Imóveis e móveis
Pertencentes ao Patrimônio Mu
Entidades:
nicipal, destinados ao funcionamento das seguintes
º Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Piedade de Ponte Nova;
* Sindicato Rural
de Piedade de Ponte Nova.
At. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2001.
Piedade de Ponte Nova, 05 de dezembro de 2001.
E: de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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