norma nº 828/2001

PREFEITURA MUNICIP
Estado
AL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
“do Minas Gorals
LELNS n29 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001,
DISPÕE SOBRE
SE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2006,
O Prefeito do Municipio:
Faço saber ue a Câm ici
o EU sanciono pol rid E ara Municipal de PIEDADE DE PONTE NOVA aprovou e
y
Amt 1º. Fica instituído o Plano Pluria
&0o disposto no art. 165, 8 1º
vigente, estabel
Sas de Capital e out
Ontinuada.
Art. 2º - Para Os efeitos desta Lei, entende-se como:
| - Diretrizes: Conjunto de orientações que norteiam o desenvolvimento de ações
Sovernamentais;
Il — Obj
das políticas e
HI — Met
L Ar. 3º Integram a Presente Lei, os Anexos | e II.
Ant. 4º. 0 Plano Plurianual poderá ser revisto anualmente, mediante lei
especifica, para ajustar sua realização à conjuntura econômico-social do município e do
país.
etivos: os resultados finais que se pretendem alcançar com a realização
Programas governamentais;
as: a especificação e a quantificação dos objetivos estabelecidos,
81º — A revisão Periódica deverá ter como critério o montante realizado no
período anterior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Estado de Minas Gerais
inclusão, exclus
Scorrer por inte
ndo-se na mes
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82 -A ão ou altera
me as, poderão médio da lei
adicionais, altera
ma proporção,
ção de ações orçamentárias e de os
orçamentária anual ou de seus cré:
O valor do respectivo programa.
$3º- os valores Teferenciais das ações orçamentárias, poderão, por ocasião de
Slaboração dos Orçamentos anuais, Ser corrigidos por índice oficial de inflação, a critéri
da Administração. o té
as sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
Sfeitos a partir de 01 de janeiro de 2002,
Ater. Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 26 de dezembro de 2001.
HÉLCIO DE ASSIS GOMES
Prefeito Municipal
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