norma nº 830/2001

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PRE FEITURA MUNICIPAL DE PIED
R AO
Praça Dr José Pinto Vieira, 36 - Centro 00740 dá
q ENPRARS25 7000 1-12 = Telefax: (xx31) 4715 146 am
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LEI Nº 830/2001
Define utilização de área do patrimônio Municipal e dá
outras providências
CCC VUUUVUrVs,:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º “Fica Municipio de Piedade de Ponte Nova autorizado a destinar a área de
terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, anexa ao Ginásio Poliesportivo Antônio
Mayrink Bordoni Jr”
n » para instalação de uma Praça de Esportes, em suas diversas
modalidades, de conformidade com o interesse público.
Art. 2º -O imóvel a que se refere o
Natalino Martins de Souza e Nízio
Vieiras e pela frente com um lado d
artigo anterior, divide pelas laterais com as Ruas
Molinari da Veiga; pelos fundos com o córrego dos
O mencionado Ginásio Poliesportivo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
Próprias do orçamento municipal.
Art. 4º Revogadas as dis
posições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 27 de dezembro de 2001.
O de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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