norma nº 831/2002

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ITURA MUNICIPAL, DE PICDADO DE! ;
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PREFERE
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LEI Nº 831/2002
Autoriza alienação de bens Patrimoniais e dá outra providência.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova d
Art. 1º - Fica o
Pertencentes ao
ecreta e eu sanciono a seguinte lei:
Poder Executivo autorizado a alienar, em hasta pública, os seguintes bens
Patrimônio municipal:
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* Um caminhão
Mercedes Bens, ano 1978, Placa HMM-0097, combustível diesel.
* Uma báscula c
Om capacidade de 5.0003.
Art. 2º -A alienação autorizada no artigo anterior será precedida de aviso através de Edital
Público, na forma legal, no qual constarão data, hora de sua realização, local, bem como
Preço base mínimo dos bens e forma de Pagamento.
At, 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
Publicação.
Piedade de Ponte Nova, 28 de fevereiro de 2002.
E.
Hélcio dé Ássis Gomes
Prefeito Municipal
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