norma nº 833/2002

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LEI Nº 833/2002
Aprova alteração da Lei Municipal nº 819/2001, que estabelece
a proteção do Patrimônio Cultural de Piedade de Ponte Nova/Mi
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova/MG, pôr seus representantes legais
aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1º - O parágrafo 1º do art. 2º
seguinte redação:
At. 2º
da Lei Municipal 819/2001, passa a vigforar acrescido d
£) — Dois membros (um titular e um su
g) Dois membros (um titular e um sup
Ferreira Gomes”.
plente) da Cia. De Teatro Fios e Trapos;
lente) da Banda de Música “Corporação José
Art.2º - Os membros serão indicados
pelas respectivas instituições e aprovados pôr
Decreto Executivo Municipal.
At. 3º - Revogadas as disposi
ções em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 28 de fevereiro de 2002
<Hélcio de Assis Gomes "o
Prefeito Municipal
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