norma nº 839/2002

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PREFEITURA O eNtcom br - HomePage; yryy pontenei.com br PAO
“ATURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOV.
LEI Nº 839/2002.
Autoriza aquisição de imóvel e dá outras providências.
Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. Iº- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ad
denominado “SÍTIO DA PORTUGUESA”,
quirir de Olavo Nicolau Brum, o imóvel
& benfeitorias, e mais 3,99 há de terras, situ
constante de uma casa de morada , instalações
ado no Córrego dos Martins, neste Município.
Art.2º. 0 preç
forma: R$. 30.
O da aquisição é de R$.60.000,00 (sessenta mil Teais), pagáveis da seguinte
R$.25.000,00
000,00, No ato da transmissão do imóvel; R$.5.000,00 no dia 31/01/2003 e
» após 01 ano da data da referida transmissão.
Art. 3º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares,
Se necessários, para atender o disposto nesta lei.
Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de Junho de 2002.
élcio de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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