norma nº 849/2002

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e RA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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LETN* 849/2002 «ancias
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências -
âmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei
Am. 1º.
de até E o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor
contra RS. 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) destinado a atender despesas de
tação temporária nas diversas Unidades Orçamentárias, abaixo especificadas.
UNIDADE: 02.040. DEP. MUN. DE EDUC. CULT. ESP. LAZER E TURISMO
a Ei 0106- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DIFUSÃO CULTURAL
TAÇÃO: 3.1.90.04.01- -Contratação pôr tempo determinado - R$. 1.500,00
UNIDADE: 02.070- SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA
AÇÃO: 0164- MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DOTAÇÃO: 3.1.90.04.01- Contratação pôr tempo determinado- R$. 3.000,00
Art. 2º - O decreto de abertura do crédito adicional autorizado pôr esta lei determinará os
Tecursos para sua cobertura, na forma legal. :
At. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2002.
Piedade de Ponte Nova, 14 de novembro de 2002.
ático de Assis Gomes
Prefeito Municipal
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