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norma nº 1210/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1210 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaLei 1.210 de 26 de março de 2019 Dispõe sobre abertura de crédito especial que especifica
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAx(31) 3871-5203
Lei nº1.210 de 26 de março de 2019.
Dispõe sobre autorização de abertura de
crédito especial que específica.
O Prefeito do Município de Piedade de Ponte Nova,
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
Ar. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito adicional, modalidade
especial, no orçamento do Município de Piedade de Ponte nova do exercício
financeiro de 2019 no valor total de R$ 14.562,29 ( quatorze mil quinhentos sessenta
dois reais e vinte nove centavos), como segue:
01.031- Ação Legislativa
01.031.0001 - Ação Legislativa
001.031.0001.4.010- manutenção das atividades da Câmara municipal
339040 — Serviços de Tecnologia da informação e comunicação- Pessoa
Jurídica.
33904002 - Locação de Software R$ 14. 562,29.
Total R$ 14.562.29.
(quatorze mil quinhentos sessenta dois reais e vinte nove centavos)
Art. 2º- Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial,
constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64 mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.031- Ação Legislativa
01.031.0001- Ação Legislativa
001.031.0001.4.010 —- Manutenção das atividades da Câmara Municipal
339040- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ( ficha 24) R$ 14.562,29
Total R$ 14.562,29
(quatorze mil quinhentos sessenta dois reais e vinte nove centavos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 - TELFAX(31) 3871-5203
Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a:
| — Suplementar os valores estabelecidos no art. 1º desta Lei até o limite
estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2019;
Il - A proceder as eventuais alterações no plano Plurianual de Investimentos
em decorrência da aplicação desta Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 26 de março de 2019.
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