norma nº 1258/2022

PREPEPTURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE Nova
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Praça DR. José PINTO VIEIRA, 36 — CENTRO = CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELFAX(31) 3871-5203
Lei Nº 1258 de 27 de maio de 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade
especial e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
e saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu sanciono a seguinte
ei:
Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao
orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova, exercício financeiro de 2022, no valor total de
R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), conforme detalhamento:
02 — Prefeitura Municipal
10 — Secretária Municipal de Assistência Social
02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0002 — Programa Municipal de Assistência Social
2.105 — Manutenção do Programa Recupera Minas
33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte 156 R$69.600,00
TOTAL R$69.600,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do
artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos |, Il e Ill do 81º do artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela
Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
Il - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando
adequação do crédito autorizado por esta Lei;
Ill - Promover a alteração e/ou a inclusão de fonte e destinação de recursos (DR) relativos
aos créditos adicionais autorizados por esta Lei.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16
de maio de 2022.
Piedade de Ponte Nova, 27 de maio de 2022.
tófiio Mayrink Bordoni
Prefeito Municipal
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